11/04/2024 09:34

Baixa Definitiva
11/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:33

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/04/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de HELTON LUIS PRADO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MP - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 08/03/2024.
07/03/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRAZO TRIENAL.

OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DECISÃO DE SUSPENSÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil (CPC) disciplinou a prescrição intercorrente em seu art. 921.

O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195/2021.

A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. 2.

A redação anterior determinava que a execução deveria ser suspensa “pelo prazo de um ano (921, § 1º) quando o executado não possuísse bens penhoráveis.

O termo inicial da suspensão era a data da decisão proferida pelo juízo nesse sentido.

Decorrido o prazo de um ano da decisão de suspensão, iniciava-se o prazo da prescrição intercorrente. 3.

Com a nova lei, o processo deve ser suspenso “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”.

Todavia, o termo inicial passa a ser “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei 14.195/2021). 4.

Para determinar a vigência da nova lei, quanto às alterações do art. 921, devem ser analisados os atos processuais que foram objeto da alteração (suspensão do processo e contagem da prescrição intercorrente): se eles já se consumaram ou não.

Existem três cenários possíveis: 1) a execução na qual o prazo prescricional já se iniciou: esta não será afetada pela Lei 14.195/2021; 2) a execução na qual o prazo prescricional não se iniciou, pois o processo está suspenso: neste caso, apenas começa a contar o prazo prescricional depois do prazo de suspensão; e 3) por fim, as execuções nas quais não foi determinada a suspensão e, consequentemente, o prazo prescricional não foi iniciado até agosto de 2021: incide a Lei 14.195 - o prazo prescricional deve se iniciar a partir da próxima tentativa infrutífera de citação ou localização de bens. 5.

No caso, como o prazo prescricional se iniciou antes da alteração da norma, deve ser aplicada a redação anterior do art. 921 do CPC: a prescrição intercorrente começa a contar do fim do período de um ano de suspensão do processo. 6.

A presente ação executiva se lastreia em cédula de crédito bancário, o que enseja a aplicação do prazo prescricional de 3 anos, na forma do art. 44 da Lei 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 7.

A decisão que suspendeu a execução pelo prazo de 1 ano em decorrência da não localização de bens penhoráveis do executado foi proferida em 24/07/2018.

Logo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 26/07/2019 e foi prologado até 13/12/2022 pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório decorrente da pandemia de Covid-19.

A sentença que reconheceu a prescrição está correta. 8.

Recurso conhecido e não provido.
05/03/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:56

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 09:06

Recebidos os autos
15/12/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/12/2023 09:59

Recebidos os autos
15/12/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/12/2023 11:06

Recebidos os autos
12/12/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença dos Embargos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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