11/04/2024 10:54

Baixa Definitiva
11/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:53

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EURIPEDES GOMES DE MACEDO JUNIOR em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EDMILSON SANTANA DA BOA MORTE em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CHAVES DE HOLANDA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 08/03/2024.
07/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXPULSÃO DE FILIADO DE PARTIDO POLÍTICO.

INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO DO PARTIDO.

COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

REQUISITO OBJETIVO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Constituição Federal prevê a autonomia dos partidos políticos que poderão definir a sua estrutura interna, de organização e de funcionamento, além de estabelecer, por meio dos seus estatutos normas de disciplina e fidelidade partidárias (art. 17 da CF). 2.

Atos interna corporis do Partido não devem ser alvo de revisão judicial, todavia, “(...) Para a expulsão de filiado do partido, necessário se faz que seja seguido o trâmite determinado pelas normas existentes e elaboradas pela própria agremiação (...).” (Acórdão 1100403, 07172288220178070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 11/6/2018. 3.

A Convenção do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) prevê em seu art. 57, composição específica para comissão processante das representações disciplinares, sendo vedado às pessoas que mantenham contrato de prestação de serviços com o partido integrar o Conselho de Ética e Disciplina. 4.

No caso, os três membros escolhidos para compor a referida comissão possuem vínculo de prestação de serviços com o Partido.

Uma vez constatada a irregularidade, é irrelevante a ocorrência, ou não, de prejuízo específico oriundo da conduta de qualquer dos membros. 5.

A escolha de pessoas vinculadas ao Partido é requisito objetivo para a validade da composição da comissão processante. 6.

Recurso conhecido e não provido.
05/03/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:59

Conhecido o recurso de PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS - CNPJ: 12.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:30

Recebidos os autos
30/05/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CHAVES DE HOLANDA em 29/05/2023 23:59.
14/05/2023 04:42

Juntada de entregue (ecarta)
28/04/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 15:33

Expedição de Mandado.
20/04/2023 12:28

Recebidos os autos
20/04/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/04/2023 13:51

Recebidos os autos
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CHAVES DE HOLANDA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
29/01/2023 11:40

Recebidos os autos
29/01/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 11:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/01/2023 11:38

Recebidos os autos
27/01/2023 01:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/10/2022 00:07

Decorrido prazo de PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS em 18/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:08

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CHAVES DE HOLANDA em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de EDMILSON SANTANA DA BOA MORTE em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de EURIPEDES GOMES DE MACEDO JUNIOR em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 00:23

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 00:23

Publicado Despacho em 04/10/2022.
03/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:45

Recebidos os autos
29/09/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/09/2022 00:26

Decorrido prazo de EDMILSON SANTANA DA BOA MORTE em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 00:26

Decorrido prazo de EURIPEDES GOMES DE MACEDO JUNIOR em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CHAVES DE HOLANDA em 26/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/09/2022 00:17

Decorrido prazo de PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS em 19/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:08

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:27

Recebidos os autos
31/08/2022 15:27

Indefiro
30/08/2022 15:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/08/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/07/2022 17:12

Recebidos os autos
28/07/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 18:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/07/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/07/2022 17:36

Recebidos os autos
20/07/2022 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/07/2022 08:31

Recebidos os autos
14/07/2022 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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