29/08/2024 17:27

Baixa Definitiva
29/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:26

Transitado em Julgado em 22/07/2024
29/08/2024 17:23

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 16:47

Juntada de mandado
04/07/2024 16:43

Juntada de Ofício
04/07/2024 16:19

Juntada de mandado
04/07/2024 16:15

Juntada de Ofício
01/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:20

Recebidos os autos
28/06/2024 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2024 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
27/06/2024 21:58

Recebidos os autos
03/06/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/05/2024 17:11

Recebidos os autos
09/05/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
23/04/2024 14:12

Recebidos os autos
23/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/03/2024 18:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0730320-11.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: FABIO LIMA DA SILVA D E C I S Ã O As partes protocolaram petição noticiando a celebração de acordo, requerendo sua homologação e desistência do recurso interposto. (ID 56952413) Os patronos subscritores do acordo, Dr.

César Ramos da Silva (representante do autor) e Dra.

Simone Rodrigues Queiroz (representante do requerido) estão devidamente constituídos nos autos (ID 53817301 e ID 5381836).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e julgo prejudicado os embargos de declaração, negando-lhe seguimento, com fundamento no art.932, III, do mesmo codex.

Certifique-se o trânsito em julgado em razão da renúncia ao prazo recursal.

Remetam-se os autos ao douto Juízo de origem para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
19/03/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:54

Recebidos os autos
18/03/2024 17:54

Homologada a Desistência do Recurso
18/03/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ROUBO DE VEÍCULO.

PERDA TOTAL.

BAIXA NO DETRAN/DF.

ART. 126, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA.

OMISSÃO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SEGURADO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

DEVER DE REPARAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO A QUO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A seguradora/apelante confirmou o roubo do veículo do segurado e, após o pagamento do sinistro, tornou-se a titular do bem, com a sua consequente sub-rogação nos direitos a ele correspondentes (art. 786 do Código Civil). 2.

Desse modo, o ônus de regularizar a titularidade do bem perante o DETRAN/DF compete à seguradora, de forma que, caso não seja possível a transferência de propriedade, poderá, munida dos documentos necessários, requerer ao DETRAN/DF a baixa do registro do veículo. 3.

A parte requerida não cumpriu com sua obrigação contratual de promover a transferência do veículo junto ao DETRAN/DF e o consumidor teve o seu nome indevidamente inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, situação que desbordou o mero aborrecimento, sendo capaz de gerar abalo emocional e merece ser compensado. 4.

A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), estabelecida pelo Juízo a quo, revela observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 5.

No que diz respeito aos juros moratórios incidentes sobre a verba reparatória, estes devem seguir a regra geral (art. 405 do CC), tendo como termo inicial a data da citação, ato que dá ciência ao réu de sua obrigação e delimita o momento em que incorre em mora. 6.

Quanto à correção monetária sobre o valor dos danos morais, estes devem incidir desde a data do arbitramento, parâmetro, aliás, que fora estipulado na r. sentença e que se encontra conforme o Enunciado de Súmula nº 362 do c.

STJ. 7.

Apelação conhecida e não provida.
06/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:28

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 20:10

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2023 19:32

Recebidos os autos
01/12/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/11/2023 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/11/2023 18:33

Recebidos os autos
24/11/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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