06/05/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 07:44

Recebidos os autos
10/04/2025 07:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:35

Recebidos os autos
03/04/2025 14:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 14:35

Recebidos os autos
16/06/2024 14:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 20:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 17:47

Recebidos os autos
15/04/2024 17:47

Outras decisões
01/04/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2024 22:06

Transitado em Julgado em 26/03/2024
01/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DEIVID BERTOLDO DE MENDONCA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de FF18 VIAGENS E TURISMO LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:57

Decorrido prazo de LUCELIA FERREIRA BERTOLDO em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719344-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEIVID BERTOLDO DE MENDONCA, LUCELIA FERREIRA BERTOLDO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", FF18 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DAVID BERTOLDO DE MENDONÇA e LUCÉLIA FERREIRA BERTOLDO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e FF18 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Passo ao exame da preliminar arguida pela segunda requerida.

A parte requerida alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte requerente atribui ao demandada a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do requerido para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Superada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que os autores, em 01/02/2023, receberam da requerida 123 Viagens um voucher no valor de R$ 6.763,20 (seis mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) - id. 173585994, tendo completado a quantia de R$ 1.650,66 (mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) para realização de reserva em um hotel entre as datas de 27/11 a 01/12/2023 (id. 173585993 e 173588096).

Diante da confirmação da reserva da hospedagem, os autores adquiriram passagens aéreas para o destino, conforme bilhetes aéreos juntados ao id. 173588097.

Cautelosos, os requerentes entraram em contato com o hotel, dias antes da viagem, para confirmação da reserva, momento em que foram surpreendidos com a informação de que a reserva teria sido cancelada por uma empresa intermediadora (Diversa), ora segunda requerida (id. 173588099).

Em contato com a segunda requerida, foi lhes informado que ela não atuou no presente contrato e que não mais trabalha em conjunto com a 123 Viagens, diante da situação econômica na qual a empresa se encontra (id. 173588103).

Assim, diante dos fatos e provas colacionadas aos autos, verifica-se que não houve comprovação do nexo causal do prejuízo causado aos requerentes à suposta conduta ilícita praticada pela segunda requerida.

Não houve comprovação de que a segunda requerida, como intermediadora, teria atuado na relação jurídica entre os autores e a requerida 123 Viagens (art. 373, I, CPC).

Por tais razões, os pedidos dos requerentes são improcedentes em relação à requerida FF18 Viagens.

Quanto à requerida 123 Viagens, com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato objeto de discussão nos autos, consistente na efetivação da reserva em hotel, adquirida pelos autores, restou configurada a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, devendo ela arcar com os prejuízos causados aos consumidores (art. 14 do CDC).

Assim, deve a requerida 123 Viagens reembolsar aos autores o montante de R$ 8.433,66 (oito mil e quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), referente à reserva de hospedagem cancelada unilateralmente por ela e sem aviso prévio aos requerentes.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelos autores e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida 123 Viagens a pagar aos autores o valor de R$ 8.433,66 (oito mil e quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (19/07/2023 - id. 173588096) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/10/2023 - id. 175080640).

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à FF18 Viagens e Turismo.

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/03/2024 12:05

Recebidos os autos
08/03/2024 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2024 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/12/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/12/2023 17:24

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 12:35

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 11:26

Recebidos os autos
07/12/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/12/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:24

Recebidos os autos
04/12/2023 18:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 17:23

Recebidos os autos
29/09/2023 17:23

Outras decisões
28/09/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2023 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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