08/05/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:16

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA 1170.

NÃO APLICAÇÃO.

ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

CABIMENTO.

READEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

AUSÊNCIA.

ENTENDIMENTO VINCULANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há razão para suspensão do processo com fundamento no Tema 1170/STF, uma vez que, além de o Supremo Tribunal Federal não ter determinado a suspensão dos processos em trâmite no território nacional, a irresignação sustentada pelo agravante refere-se ao suposto equívoco quanto ao índice de correção monetária utilizado na origem, e não sobre o indexador aplicado aos juros de mora.

Preliminar rejeitada. 2.

O e.

Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 870.947/SE, afastou a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública e, em substituição, foi determinada a atualização monetária segundo o IPCA-e. 3.

Não há que se falar em violação à coisa julgada nas hipóteses de mera alteração do índice de correção monetária por força de entendimento vinculante formado posteriormente e sem modulação de efeitos. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, especificamente em relação às condenações judiciais referentes a servidores públicos e empregados públicos, caso dos autos, definiu como índice adequado a capturar a variação de preços da economia e, assim, promover os fins a que se destina a correção monetária, o IPCA-e. 5.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, DESPROVIDO.
11/03/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/12/2023 23:22

Recebidos os autos
13/11/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
09/10/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:19

Efeito Suspensivo
11/09/2023 19:29

Recebidos os autos
11/09/2023 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
11/09/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704147-98.2024.8.07.0007

Maria Eugenia da Silva Fernandes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0705417-82.2023.8.07.0011

Andrea Luciado dos Santos

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Nelson Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0717148-42.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gabriel Victor Bueno de Souza

Advogado: Bruno de Souza Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2022 06:28

Exibir Processo

Processo nº 0740302-89.2022.8.07.0001

Banco Safra S A

Edilson Moura de Lima

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0740302-89.2022.8.07.0001

Banco Safra S A

Edilson Moura de Lima

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2022 10:42

Exibir Processo