21/08/2025 03:20

Decorrido prazo de GAZIELE MOREIRA GOMES em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 17:23

Recebidos os autos
15/08/2025 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2025 17:23

Outras decisões
30/07/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/07/2025 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GAZIELE MOREIRA GOMES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JANAINNA DE SOUSA E SILVA em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:25

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 18:18

Expedição de Mandado.
01/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JANAINNA DE SOUSA E SILVA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:30

Recebidos os autos
26/06/2025 17:30

Outras decisões
23/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/06/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:12

Recebidos os autos
17/06/2025 18:12

Outras decisões
09/06/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de GAZIELE MOREIRA GOMES em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:06

Recebidos os autos
27/05/2025 18:05

Outras decisões
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de GAZIELE MOREIRA GOMES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:20

Recebidos os autos
11/04/2025 18:20

Outras decisões
07/04/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 19:27

Recebidos os autos
03/04/2025 19:27

Outras decisões
28/03/2025 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/03/2025 17:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:38

Recebidos os autos
21/03/2025 18:38

Outras decisões
13/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:57

Recebidos os autos
11/03/2025 17:57

Outras decisões
25/02/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:34

Recebidos os autos
19/02/2025 17:34

Outras decisões
13/02/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GAZIELE MOREIRA GOMES em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 18:07

Recebidos os autos
13/12/2024 18:07

Outras decisões
11/12/2024 16:59

Juntada de Certidão - central de mandados
11/12/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de JANAINNA DE SOUSA E SILVA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de JANAINNA DE SOUSA E SILVA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:29

Recebidos os autos
24/10/2024 18:29

Outras decisões
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GAZIELE MOREIRA GOMES em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/10/2024 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713770-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANAINNA DE SOUSA E SILVA REQUERIDO: GAZIELE MOREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a intimação da parte requerida para que efetue o pagamento da quantia de R$ 12.700,00 pelo descumprimento da determinação judicial, pois, nos termos da Súmula 410 do STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Neste sentido, é farta a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS.

NULIDADE POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. (...). 8.

A parte exequente não foi devidamente intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de cumulação das astreintes, conforme exige a Súmula n. 410 do STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). 9.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que "para a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, deve antes a parte ser pessoalmente intimada para a satisfação da obrigação, não sendo suficiente a intimação por meio de seu advogado" (Acórdão 1272958, 07041501620208070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 21/8/2020). 10.

A liberação da penhora é medida de rigor, pois a decisão não intimou pessoalmente a parte devedora, mas apenas determinou a intimação de seu patrono via sistema. 11.

Não constatado o dolo processual da parte apelante, descabida sua condenação por litigância de má-fé. 12.

Recurso de Apelação conhecido provido em parte para converter a obrigação de fazer em perdas e danos.

Recurso adesivo conhecido e provido em parte para julgar inaplicável a astreinte fixada e determinar o levantamento da penhora. (Acórdão 1906365, 07006786720218070001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2024, publicado no DJE: 28/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.

NECESSIDADE.

SÚMULA 410 DO STJ.

AGRAVO PROVIDO. 1 Conforme a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A falta dessa intimação invalida a cobrança da multa, pois o devedor precisa ter ciência inequívoca da penalidade e da obrigação a ser cumprida. 2 A ausência de intimação pessoal do devedor configura falha processual que compromete a legitimidade da cobrança da multa. (...) (Acórdão 1904747, 07156729820248070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2024, publicado no DJE: 21/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

SÚMULA 410/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Incidência da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer exige a prévia intimação pessoal da parte obrigada; este o termo inicial para a incidência das astreintes, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula 410: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2.

Hipótese em que não é possível a cobrança de multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer porque a parte requerida não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1892465, 07155837520248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 30/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, trata-se da fase de cumprimento de sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a executada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para cumprir a obrigação imposta pela sentença de ID 189195828, consistente em promover a demolição da escada construída ao lado da parede do quarto da requerente, conforme demonstrado ao ID 154032480, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, sob pena de ser obrigada ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de descumprimento, com a devida comprovação nos autos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
27/09/2024 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2024 18:06

Recebidos os autos
26/09/2024 18:06

Outras decisões
24/09/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/09/2024 16:46

Processo Desarquivado
24/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:29

Recebidos os autos
10/04/2024 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
08/04/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 17:39

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de JANAINNA DE SOUSA E SILVA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de GAZIELE MOREIRA GOMES em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:12

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713770-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANAINNA DE SOUSA E SILVA REQUERIDO: GAZIELE MOREIRA GOMES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JANAINNA DE SOUSA E SILVA em face de GAZIELE MOREIRA GOMES, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a autora, em suma, que é irmã da requerida, e juntamente com outros 2 irmãos, moram no endereço Acampamento Pacheco Fernandes, Rua Sergipe, Lote 7 – Vila Planalto/DF, que herdaram de sua genitora, Valdelicie Moreira de Sousa.

Afirma que exerce posse mansa e pacífica de sua fração do lote por mais de 30 (trinta) anos, assim como a sua irmã Gisele Moreira Gomes.

Relata que “em determinada ocasião, a Requerida voltou a morar no lote, sem nenhuma objeção da Requerente e da Gisele (até porque todas são herdeiras), e construiu uma casa própria nos fundos do lote”.

Informa “que o acesso para cada residência é individualizado, tendo cada uma o seu próprio portão, de modo que a janela do quarto da Requerente, que é vazado, fica virada para o corredor onde a Requerida passa para acessar a sua casa, sendo vizinhas limítrofes”.

Ocorre que, segundo alega, “em meados de 2022, a Requerida decidiu subir mais um piso na sua casa, e levantou uma escada externa que passa na frente da janela da Requerente, a menos de 20 centímetros de distância”, fato que além de causar infiltração na parece de seu quarto, retira toda a sua privacidade.

Tece considerações sobre o direito e requer seja a ré condenada a promover a demolição da escada construída, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos e emendou a inicial.

Citada, a ré apresentou contestação ao ID 163611186.

Afirma “que é a falsa alegação de que a construção da escada ao lado da janela da requerente, vem causando infiltrações, danos e riscos estruturais e tolindo a privacidade da autora” (sic).

Alega que “construiu sua casa e escada onde era possível, dadas as condições e espaço em que o imóvel foi ocupado”.

Defende que “a demolição da escada em nada vai adiantar, uma vez que, a causa das infiltrações é a falta de revestimento apropriado na parede que está visivelmente exposta”.

Sustenta a ausência de danos morais e requer a improcedência do pedido.

Réplica ao ID 166911765.

Após manifestação das partes quanto aos documentos juntados por ambas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, a pretensão autoral destina-se a obtenção de decisão judicial que condene a ré a promover a demolição da escada construída ao lado da parede do quarto da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Ao que se colhe de incontroverso nos autos – já que não impugnado de forma especificada –, o lote onde estão localizadas as edificações cuja posse é exercida pelas partes, possui cerca de 300m², sendo que a autora, juntamente com sua irmã Gisele, exerce posse mansa e pacífica há cerca de 30 anos.

Em determinada ocasião, a requerida – também sua irmã – voltou a morar no lote e construiu uma casa própria nos fundos do lote.

O acesso para cada residência sempre foi individualizado, tendo cada uma o seu próprio portão.

A janela do quarto da Requerente, contudo, fica virada para o corredor onde a requerida passa para acessar a sua casa, sendo vizinhas limítrofes.

Ocorre que, “em meados de 2022”, ao construir mais um piso na sua residência, a requerida acabou por “levantou uma escada externa que passa na frente da janela da Requerente, a menos de 20 centímetros de distância”.

Tal fato, segundo a autora, além de causar infiltração na parece de seu quarto, retira toda a sua privacidade.

A ré, por sua vez, afirma que “construiu sua casa e escada onde era possível, dadas as condições e espaço em que o imóvel foi ocupado”, e que “a demolição da escada em nada vai adiantar, uma vez que, a causa das infiltrações é a falta de revestimento apropriado na parede que está visivelmente exposta”.

De fato, é de conhecimento de todos que o Brasil apresenta grandes problemas sociais.

Um dos mais destacados é a questão da moradia — que, apesar de ser garantida na Carta Constitucional, ainda não é realidade para muitos brasileiros.

Com o aumento de pessoas vivendo em moradias inadequadas ou até a falta de um lar, o déficit habitacional no Brasil vem crescendo a cada ano.

Consequência disso é que cada vez mais as pessoas passaram a construir suas edificações, sem qualquer análise anterior acerca da viabilidade da construção e, sobretudo, da segurança e respeito as normas relativas ao direito de vizinhança.

Contudo, não é porque o déficit habitacional existe – e isto é problema social que deve ser enfrentado pelos Poderes Constituídos – que a inobservância das normas de edificação, sobretudo do respeito ao direito de vizinhança, deva ser tolerada.

Note-se que a autora já residia no local em momento anterior à construção, pela ré, da edificação impugnada.

Assim, ao edificar sua moradia – direito fundamental que lhe assiste – deveria a ré ao menos ter observado as regras do direito de vizinhança, em especial no que se refere a existência de uma janela no local onde pretendida construir o acesso para a parte superior da sua casa.

Aliás, o próprio bom senso, mediante um simples exercício de empatia - prática psicológica de se colocar no lugar do outro -, já iria aclarar a decisão a ser tomada pela ré, e acenar para a impossibilidade de se edificar uma escada em local tão próximo ao quarto da autora, sobretudo quando verificamos pelas imagens apresentadas, que seria perfeitamente possível a construção da referida escada, observando uma maior distância, dentro da realidade do lote.

Assim, a ré, em face das dificuldades de diálogo que possui com a autora, preferiu construir a escada de acesso à parte superior da sua casa, a uma distância de cerca de 20cm da parede do quarto da autora, o que, a toda evidência, contraria o conteúdo normativo do 1.301 do Código Civil, que estipula uma distância mínima de um metro meio entre o terreno vizinho e as janelas do prédio confinante.

Deste modo, a despeito de as edificações serem todas irregulares, já que não guardam observância às normas de edificação, ou mesmo possuem alvará de construção, tenho que ao menos a observância desta regra (um metro e meio de distância entre a escada e a janela) há de ser observada, razão pela qual, tenho a procedência do pedido, no que se refere a obrigação demolitória, há de ser acolhida.

Não vislumbro, contudo, que da edificação de uma escada próxima a uma janela, possa, por si só, resultar dano a direito de personalidade passível de reparação.

Trata-se de mero dissabor que todos aqueles que se relacionam em sociedade estão sujeitos a suportar.

O pedido indenizatório, portanto, não procede.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JANAINNA DE SOUSA E SILVA em face de GAZIELE MOREIRA GOMES, partes qualificadas nos autos, para condenar a ré na obrigação de promover a demolição da escada construída ao lado da parede do quarto da requerente, conforme demonstrado ao ID 154032480, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, sob pena de ser obrigada ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de descumprimento.

Declaro, pois, resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de Justiça.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 7 de março de 2024.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
08/03/2024 13:16

Recebidos os autos
08/03/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/03/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara Cível de Brasília
07/03/2024 18:48

Recebidos os autos
07/03/2024 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
23/02/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/02/2024 19:29

Recebidos os autos
21/02/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de JANAINNA DE SOUSA E SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de GAZIELE MOREIRA GOMES em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:35

Recebidos os autos
18/12/2023 18:35

Outras decisões
07/12/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/12/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 18:06

Recebidos os autos
08/11/2023 18:06

Outras decisões
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de GAZIELE MOREIRA GOMES em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/10/2023 00:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:58

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 09:55

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 17:56

Recebidos os autos
02/10/2023 17:56

Outras decisões
30/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/09/2023 18:21

Recebidos os autos
29/09/2023 18:20

Outras decisões
20/09/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/09/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:53

Recebidos os autos
23/08/2023 18:53

Outras decisões
23/08/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/08/2023 17:40

Juntada de Certidão
17/08/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 18:21

Recebidos os autos
04/08/2023 18:21

Outras decisões
30/07/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/07/2023 18:05

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 00:59

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:22

Recebidos os autos
04/07/2023 18:22

Outras decisões
28/06/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 23:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:48

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2023 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:57

Recebidos os autos
12/05/2023 17:57

Outras decisões
09/05/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/05/2023 12:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:15

Recebidos os autos
31/03/2023 18:15

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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