11/04/2024 14:05

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:04

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de WELINGTON MENDONCA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

ENTIDADE MANTENEDORA.

IMÓVEL SITUADO FORA DO CONDOMÍNIO.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA. 1.

A associação de moradores é mera associação civil e deve respeitar os direitos e as garantias constitucionais, notadamente o direito de liberdade de associação. 2.

Estando o imóvel litigioso situado fora da área do condomínio, tanto que a ele não tem acesso direto o autor que, por igual, não se beneficia dos serviços prestados aos condôminos, evidente que não pode, como proprietário de imóvel lindeiro, mas não integrante da área em condomínio, ser obrigado a se manter vinculado à Associação dos Moradores tampouco pode ser compelido a pagar taxas condominiais. 3.

A interposição de recurso pela parte vencida e a defesa de teses ao intuito de obter posição jurídica mais favorável a seus interesses não configura, por si só, litigância de má-fé.

Ademais, injustificável a imposição de penalidade quando inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
12/03/2024 04:21

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO SHA CONJUNTO 06 CHACARA 03 - RESIDENCIAL VILLA VERDE - CNPJ: 05.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 06:06

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 05:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 14:33

Recebidos os autos
07/02/2023 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/02/2023 18:18

Recebidos os autos
07/02/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/02/2023 18:50

Recebidos os autos
06/02/2023 18:48

Recebidos os autos
06/02/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706875-62.2022.8.07.0014

Haroldo dos Santos Vieira

Condominio do Edificio Residencial Duett...

Advogado: Lucas Neri Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0706875-62.2022.8.07.0014

Condominio do Edificio Residencial Duett...

Haroldo dos Santos Vieira

Advogado: Wilker Lucio Jales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0718825-10.2022.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Roberto Moreira dos Anjos Neto

Advogado: Jackson William de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0718825-10.2022.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Roberto Moreira dos Anjos Neto

Advogado: Jackson William de Lima

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0718825-10.2022.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Roberto Moreira dos Anjos Neto

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2022 20:35

Exibir Processo