11/04/2024 15:13

Baixa Definitiva
11/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:12

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de HAROLDO DOS SANTOS VIEIRA em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

REJEIÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POSTERIORMENTE ANULADA.

NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO SUPRIDA POR ASSINATURA DE ACORDO.

ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO INSTAURADO.

PROVA INEXISTENTE DO ALEGADO VÍCIO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL .

PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DEVIDAMENTE ATENDIDOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões.

Não merece prosperar a alegação de inovação recursal, porque a questão dita inovadora foi oportunamente debatida e decidida na instância de origem.

Preliminar rejeitada. 2.

O artigo 784 do Código de Processo Civil veicula rol de títulos executivos extrajudiciais, elencando, em seu inciso X, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". 3.

Instruída a petição inicial da execução com os documentos pertinentes, não há que se falar em ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. 4.

A ausência de citação não é suprida pela assinatura da parte executada em acordo extrajudicial, de modo que a nulidade constatada pela falta de citação enseja a revogação da sentença homologatório de acordo.

Extirpada a sentença homologatória do acordo, não há que se falar em novação do débito. 5.

A alegação de falsificação de documento depende de prova a ser produzida pela parte.

No caso, além de contraditória a alegação, uma vez que o acordo é utilizado pela parte como argumento para sustentar a existência de novação, não foi instaurado incidente de falsidade documental, nem foi produzida nos autos qualquer prova a corroborar a tese de falsificação de documento, a impedir o acolhimento da tese deduzida em embargos à execução. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
12/03/2024 04:14

Conhecido o recurso de HAROLDO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *17.***.*26-91 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 09:11

Recebidos os autos
01/06/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/06/2023 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2023 18:47

Recebidos os autos
30/05/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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