12/11/2024 21:03

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 21:02

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
29/10/2024 12:44

Recebidos os autos
29/10/2024 12:44

Determinado o arquivamento
25/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES PARREIRAS em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
08/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:31

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:40

Recebidos os autos
13/09/2024 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/09/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/09/2024 10:36

Recebidos os autos
13/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/08/2024 16:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:49

Recebidos os autos
21/08/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/08/2024 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 05:11

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
17/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:22

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:35

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES PARREIRAS em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
18/06/2024 04:31

Recebidos os autos
18/06/2024 04:31

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/05/2024 09:36

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/05/2024 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 00:57

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 02:38

Recebidos os autos
14/05/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707198-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO ALVES PARREIRAS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
08/03/2024 19:08

Recebidos os autos
08/03/2024 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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