13/09/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:15

Recebidos os autos
02/09/2024 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
30/08/2024 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 20:32

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ELIENE FONSECA CASTRO em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 16:28

Recebidos os autos
08/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:28

Extinto o processo por desistência
03/07/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:37

Recebidos os autos
19/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:37

Outras decisões
17/06/2024 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/06/2024 19:17

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:45

Decorrido prazo de THAIS PRISCILA DE ANDRADE FIGUEIREDO em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718118-87.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE FONSECA CASTRO REVEL: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF, em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Considerando que todas as preliminares e prejudiciais de mérito invocadas em contestação já foram superadas por ocasião do julgamento do Tema 1150/STJ, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa possível irregularidade na atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, bem como possível irregularidade dos saques apontados nos extratos constantes dos autos, a única prova capaz de solucionar a questão controvertida no feito é a pericial, razão pela qual DEFIRO a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte ré na manifestação contida no ID 189666210.

Nomeio a Sra.

THAIS PRISCILA DE ANDRADE FIGUEIREDO, perita contábil inscrita no CPF sob o nº *47.***.*02-96, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg.

TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta.

Havendo concordância, deverá ser intimada aparte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (perícia contábil), cadastrados na Corregedoria do eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/04/2024 14:56

Recebidos os autos
04/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718118-87.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE FONSECA CASTRO REVEL: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF, em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para retificar ou ratificar os pedidos de provas formulados anteriormente.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/03/2024 17:58

Recebidos os autos
05/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:58

Outras decisões
28/02/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2021 13:21

Publicado Decisão em 29/03/2021.
27/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
25/03/2021 16:03

Recebidos os autos
25/03/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
25/03/2021 16:03

Decretada a revelia
23/03/2021 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 14:44

Recebidos os autos
11/02/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:44

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2021 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/02/2021 11:08

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:46

Recebidos os autos
14/05/2020 16:35

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para 2º Grau - (em grau de recurso)
14/05/2020 16:34

Expedição de Certidão.
14/05/2020 11:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:24

Decorrido prazo de ELIENE FONSECA CASTRO em 12/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:14

Expedição de Certidão.
05/05/2020 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2020 03:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.
25/04/2020 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 20:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 16:44

Recebidos os autos
22/04/2020 14:41

Decisão interlocutória - recebido
16/04/2020 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/04/2020 19:28

Juntada de Certidão
16/04/2020 19:19

Juntada de Petição de apelação
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 17:21

Recebidos os autos
27/03/2020 16:58

Indeferida a petição inicial
26/03/2020 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/03/2020 12:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 02:52

Publicado Decisão em 06/03/2020.
05/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 13:58

Recebidos os autos
03/03/2020 13:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/03/2020 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:03

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 14:57

Recebidos os autos
07/02/2020 14:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/02/2020 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/02/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 13:03

Publicado Decisão em 21/01/2020.
10/01/2020 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 18:40

Recebidos os autos
08/01/2020 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/12/2019 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
20/12/2019 13:44

Juntada de Certidão
19/12/2019 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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