05/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 09:42

Recebidos os autos
15/08/2025 09:42

Deferido o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
18/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
17/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 17:56

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:31

Recebidos os autos
05/12/2024 14:31

Determinado o arquivamento
03/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
12/11/2024 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 19:43

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736101-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME EXECUTADO: MARIA APARECIDA CARVALHO SALDANHA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
26/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
22/09/2024 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 09:15

Expedição de Mandado.
20/08/2024 04:49

Recebidos os autos
20/08/2024 04:49

Deferido o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
30/07/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736101-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME EXECUTADO: MARIA APARECIDA CARVALHO SALDANHA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei espelho INFRUTÍFERO da diligência RENAJUD.

De ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência infrutífera, bem como requerer o que entender de direito.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
04/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARVALHO SALDANHA - CPF: *11.***.*28-04 (EXECUTADO) em 10/05/2024.
29/05/2024 01:39

Recebidos os autos
29/05/2024 01:39

Deferido o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
27/05/2024 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
08/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
22/04/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 10:27

Transitado em Julgado em 01/04/2024
26/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736101-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME REQUERIDO: MARIA APARECIDA CARVALHO SALDANHA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME – ME em desfavor de MARIA APARECIDA CARVALHO SALDANHA, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais, no qual figurou como responsável financeira da aluna Aurora Carvalho Gonçalves, para o ano letivo de 2023.

Alega que a ré descumpriu o contrato ao deixar de pagar as mensalidades vencidas dos meses de março a novembro de 2023, no valor de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis), cada.

Por essa razão, requer a condenação da ré ao pagamento das mensalidades em atraso, com incidência de juros de mora, multa contratual, correção e atualização monetária, no valor de R$ 9.580,22 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos). É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (Id. 182910618), não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a autora é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a ré como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pelo autor ao longo da instrução processual, assim como os efeitos próprios da revelia, tem-se como comprovados os débitos deixados em aberto pela requerida, referente aos meses de março a novembro de 2023, nos valores de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis), totalizando a quantia de R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais).

Nesse sentido, sendo incontroversos todos esses fatos, e não tendo a ré provado a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (qual seja, a quitação dos débitos em aberto), há que se prover o pedido de condenação da requerida à quitação da dívida não paga.

Sobre a quantia deve incidir a multa prevista no contrato (parágrafo terceiro da cláusula quinta – Id. 179024371), no percentual de 2% (dois por cento) do valor do débito, eis que em consonância com a jurisprudência aplicável à espécie.

No que diz respeito à incidência dos juros de mora e da correção monetária, ressalta-se que devem obedecer ao disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil, que estabelece que a mora do devedor só é constituída com a citação válida.

Assim sendo, há que se seguir a regra geral para os feitos de reparação material, incidindo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e a correção monetária desde o ajuizamento do feito.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais), referente à quitação das mensalidades dos meses de março a novembro de 2023, com incidência da multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud e expedição do Mandado de Penhora, em sendo requeridas pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
09/03/2024 12:56

Recebidos os autos
09/03/2024 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2024 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/02/2024 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/02/2024 17:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 02:21

Recebidos os autos
04/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/01/2024 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:30

Recebidos os autos
24/11/2023 09:30

Outras decisões
23/11/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/11/2023 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714815-04.2024.8.07.0016

Pedro Dantas Souto

Distrito Federal

Advogado: Jonilson Basilio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0719269-27.2024.8.07.0016

Leyza Ionaly Teixeira

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Antonio Alberto Borges Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0703028-23.2024.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Bruno Niccoli Correa

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0774159-47.2023.8.07.0016

Ana Maria Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0753178-42.2023.8.07.0001

Escola das Nacoes Centro de Educacao e C...

Naresh Kumar Vashist

Advogado: Roque Telles Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 17:55

Exibir Processo