15/07/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703576-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF REQUERIDO: ADENALTO DOS REIS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

As partes transacionaram nos termos da minuta de id. 203476712.

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud.

Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada.

Fica desconstituída eventual penhora.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
11/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:24

Recebidos os autos
10/07/2024 15:24

Homologada a Transação
10/07/2024 10:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:36

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703576-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF REQUERIDO: ADENALTO DOS REIS SANTOS SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que a ré é proprietária dos imóveis lotes 05A da rua 01 e 16A da rua 02 do Condomínio Residencial Vida Nova.

Informa que a requerida é devedora das cotas condominiais e demais consectários, conforme discriminado em planilha.

Esclarece que o débito alcança o importe total de R$ 13.669,32.

Explica que foram realizadas várias tentativas de composição amigável pela empresa que presta assessoria condominial, no entanto, todas infrutíferas.

Pretende, ao final, a condenação da ré ao pagamento do débito.

Realizada audiência de conciliação, as partes ajustaram acordo com o requerido se comprometendo a pagar a quantia de R$ 3.625,43 ao condomínio requerente quanto aos débitos do imóvel situado ao lote 5A.

Na referida solenidade, a parte autora requereu a continuidade do feito quanto aos débitos do lote 16A.

A parte requerida, embora tenha comparecido à sessão de conciliação realizada perante o NUVIMEC (Id. 194357601), deixou de oferecer resposta no prazo estabelecido.

Convertido o julgamento em diligência, a autora pugnou pela expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do DF a fim de verificar a titularidade do imóvel objeto das cobranças.

O órgão em tela acostou aos autos a ficha cadastral do imóvel a apontar como responsável pela unidade a pessoa de Maria Euzenira da Paz Amorim.

Instada a se manifestar, a autora anexou ao feito instrumento particular de cessão de direitos de Maria Euzenira para o requerido (id. 201144781).

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

A cobrança de taxa condominial é obrigação do possuidor da unidade integrante de condomínio, a teor do artigo 1.345 do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais, por se consubstanciarem em obrigações propter rem.

Assim, a obrigação recai tanto sobre o proprietário do imóvel quanto do ocupante da unidade.

In casu, a requerente anexou documento com o escopo de comprovar a propriedade do imóvel (id. 201144781).

No caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente os débitos em aberto de id. 188713811.

A requerente ainda anexou Convenção de Condomínio e Ata de Assembleia.

Os referidos documentos autorizam o manejo da ação, comprovam as taxas inadimplidas e descreve a quantia a ser adimplida pela ré.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a parte requerida para pagar à parte requerente a quantia de R$ 13.669,32 (treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/06/2024 16:37

Recebidos os autos
30/06/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:51

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:06

Recebidos os autos
13/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/06/2024 10:52

Juntada de Certidão
11/06/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:38

Publicado Despacho em 06/06/2024.
05/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 16:41

Recebidos os autos
03/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:45

Expedição de Ofício.
21/05/2024 16:23

Recebidos os autos
21/05/2024 16:23

Deferido o pedido de ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (AUTOR).
21/05/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/05/2024 12:44

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:00

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 19:28

Recebidos os autos
10/05/2024 19:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2024 22:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/05/2024 22:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de ADENALTO DOS REIS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
23/04/2024 22:17

Recebidos os autos
23/04/2024 22:17

Homologada a Transação
23/04/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
23/04/2024 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:54

Recebidos os autos
22/04/2024 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/04/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703576-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF REQUERIDO: ADENALTO DOS REIS SANTOS DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), infrutífera a diligência para citação e intimação da parte ré/executada e, desde que informado o CPF da parte demandada, à Secretaria para que promova pesquisa, via Banco de Diligências – BANDI, com o escopo de identificar o endereço.

Enfatize-se que os processos e/ou documentos relativos ao CPF/CNPJ pesquisado no BANDI serão exibidos, em sua integralidade, apenas para aqueles classificados como público.

Infrutífera a diligência (BANDI), faculto à Secretaria que promova pesquisa por meio do sistema PJE do endereço da parte ré/executada.

Frutífera a diligência e desde que seja firmada a competência territorial deste Juizado para dirimir a controvérsia, renove-se a diligência de citação e intimação.

Frustrada a diligência, intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de cinco dias, indique o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Por fim, cabe orientar a parte autora que, caso não seja homologado acordo em audiência de conciliação, será concedido a ela o prazo de dois dias para que se manifeste sobre a contestação juntada pela ré.

Na oportunidade deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo, alegação de estorno, restituição de valor, contratos anexados e quaisquer outras informações pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.
12/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 22:03

Recebidos os autos
08/03/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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