01/07/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de MAURO DONATI em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:55

Decorrido prazo de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0034239-80.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA, MAURO DONATI DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:04

Recebidos os autos
05/03/2024 17:04

Declarada incompetência
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:50

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:49

Decorrido prazo de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA em 13/04/2023 23:59.
10/05/2023 08:48

Juntada de Certidão
09/04/2023 03:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/04/2023 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 13:34

Juntada de Certidão
17/05/2018 03:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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