03/07/2025 20:47

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de JOAO MARCELO FORTES CORREA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:55

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 02:52

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
03/06/2025 13:52

Recebidos os autos
03/06/2025 13:52

Deferido em parte o pedido de JOAO MARCELO FORTES CORREA - CPF: *65.***.*28-49 (EXEQUENTE)
21/05/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
19/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de JOAO MARCELO FORTES CORREA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 14:47

Desentranhado o documento
05/04/2025 21:54

Recebidos os autos
05/04/2025 21:54

Outras decisões
27/03/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/03/2025 19:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:54

Recebidos os autos
14/03/2025 15:54

Determinado o arquivamento
28/02/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/02/2025 16:30

Transitado em Julgado em 31/01/2025
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JOAO MARCELO FORTES CORREA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:19

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:04

Recebidos os autos
04/02/2025 16:04

Indeferido o pedido de JOAO MARCELO FORTES CORREA - CPF: *65.***.*28-49 (EXEQUENTE)
27/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:03

Recebidos os autos
22/01/2025 19:03

Outras decisões
16/01/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:20

Recebidos os autos
15/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 12:18

Recebidos os autos
11/12/2024 12:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/12/2024 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAO MARCELO FORTES CORREA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 15:59

Recebidos os autos
26/11/2024 15:59

Indeferido o pedido de JOAO MARCELO FORTES CORREA - CPF: *65.***.*28-49 (EXEQUENTE)
19/11/2024 20:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 19:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:46

Expedição de Ofício.
11/10/2024 18:29

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:33

Recebidos os autos
07/10/2024 16:33

Deferido o pedido de JOAO MARCELO FORTES CORREA - CPF: *65.***.*28-49 (EXEQUENTE).
30/09/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
27/09/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 13:14

Recebidos os autos
19/09/2024 13:14

Indeferido o pedido de JOAO MARCELO FORTES CORREA - CPF: *65.***.*28-49 (EXEQUENTE)
10/09/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
10/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
08/09/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/09/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/09/2024 02:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
07/08/2024 13:34

Recebidos os autos
07/08/2024 13:34

Outras decisões
29/07/2024 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/07/2024 22:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 04:17

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:02

Recebidos os autos
23/07/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:56

Recebidos os autos
03/07/2024 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
27/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/06/2024 23:59.
25/06/2024 08:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:48

Recebidos os autos
13/05/2024 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 13:48

Deferido o pedido de JOAO MARCELO FORTES CORREA - CPF: *65.***.*28-49 (REQUERENTE).
06/05/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/04/2024 14:24

Recebidos os autos
30/04/2024 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
29/04/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:12

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:15

Decorrido prazo de JOAO MARCELO FORTES CORREA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:52

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704863-50.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO MARCELO FORTES CORREA REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

JOAO MARCELO FORTES CORREA ajuizou ação de conhecimento, pelo rito da Lei 9.099/95, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., em que pediu a condenação da ré à obrigação de restituir o valor pago de R$ 4.631,07, devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material.

A audiência de conciliação resultou infrutífera.

Passa-se a decidir.

Presentes os pressupostos processuais da demanda, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passa-se à análise do mérito, cujos pontos controvertidos consistem em definir se cabível a rescisão do contrato entabulado entre as partes e a restituição da quantia paga na forma dobrada.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da teoria do diálogo das fontes.

Do pedido de restituição de quantia paga Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9099/95, Art. 20). É certo que a parte autora adquiriu pacote de viagens perante a ré.

Assim também o fato de o próprio autor ter requerido a rescisão do contrato.

Todavia, apesar da multa aplicada, a ré não restituiu o valor devido ao requerente.

A parte autora esclareceu que efetivou o pagamento de quatro parcelas no valor de R$ 1.447,21, que totalizaram R$ 5.788,84.

Sobre este valor incidiu multa rescisória de 20%, correspondente a R$ 1.157,76.

Assim, tem a receber da ré o valor de R$ 4.631,07.

As alegações do autor foram corroboradas pelas provas coligidas aos autos.

Ao exposto, a ré deverá ser condenada a restituir ao autor a quantia de R$ 4.631,07, com os devidos acréscimos legais.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 4.631,07, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do dia 24/04/2023, acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por força do disposto nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da autora pelo prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
13/03/2024 10:32

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:31

Recebidos os autos
07/03/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:05

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2024 04:41

Decorrido prazo de JOAO MARCELO FORTES CORREA em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:06

Juntada de Certidão
20/12/2023 11:35

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:12

Recebidos os autos
18/12/2023 17:12

Decretada a revelia
18/12/2023 17:12

Outras decisões
21/11/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
18/11/2023 10:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
18/11/2023 10:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 02:39

Recebidos os autos
13/11/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
17/10/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:34

Recebidos os autos
28/09/2023 17:34

Deferido o pedido de JOAO MARCELO FORTES CORREA - CPF: *65.***.*28-49 (REQUERENTE).
27/09/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/09/2023 18:41

Juntada de Petição de certidão
26/09/2023 18:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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