27/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DAS PARTES.

QUESTÕES ADEQUADAMENTE ABORDADAS.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento) e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito a questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito.

A legislação não exige que os julgadores se manifestem sobre todas as teses defendidas pelas partes, desde que reapreciem toda a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentem a decisão. 3.

Não há que se falar em omissão do julgamento.

As questões suscitadas pelos embargantes referentes à sua legitimidade e responsabilidade foram adequadamente tratadas pelo acórdão. 4.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
20/08/2024 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2024 09:32

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716956-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES REU: PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA, HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a APELAÇÃO de ID 205282451 foi juntada TEMPESTIVAMENTE pelo Réu PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA.

Certifico, ainda, que o Autor, RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES, não apelou.

Fica a parte apelada/autora intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 09:00:54.

LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral
25/07/2024 09:02

Juntada de Certidão
25/07/2024 06:05

Decorrido prazo de RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:46

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:33

Juntada de Petição de apelação
03/07/2024 03:19

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1.

Intimem-se.
28/06/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 22ª Vara Cível de Brasília
28/06/2024 17:04

Recebidos os autos
28/06/2024 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
26/06/2024 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 20:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:17

Decorrido prazo de RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:17

Decorrido prazo de HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:50

Decorrido prazo de RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:26

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 16:12

Recebidos os autos
07/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES em desfavor de PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA e HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 72.571,00 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do último procedimento (18/09/2019 – ID 64807752 – Pág. 5) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em razão da sucumbência recíproca proporcional (o autor sucumbiu de 1 dos 2 pedidos que fez) e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno as partes, à razão de 50% cada, ao pagamento das custas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 22ª Vara Cível de Brasília
28/05/2024 16:41

Recebidos os autos
28/05/2024 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
20/05/2024 02:49

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/05/2024 21:18

Recebidos os autos
15/05/2024 21:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:49

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
06/05/2024 22:32

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 22:31

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:02

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 16:20

Recebidos os autos
09/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 02:57

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 03:10

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716956-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES REU: PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA, HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME DESPACHO Em observância ao r.

Acórdão de ID 189141963, que reconheceu a nulidade do ato citatório, intime-se a parte ré, por meio de publicação dirigida a seus patronos, a fim de que ofereçam resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos, devidamente certificados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716956-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES REU: PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA, HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância.

Publicada a presente certidão, tendo sido reconhecida a nulidade da citação e dos atos subsequentes, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 13:45:34.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
08/03/2024 15:47

Recebidos os autos
08/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:43

Recebidos os autos
23/11/2020 20:03

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
17/11/2020 10:30

Expedição de Certidão.
13/11/2020 13:23

Decorrido prazo de HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:23

Decorrido prazo de PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA em 12/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 03:26

Publicado Intimação em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
15/10/2020 09:05

Juntada de Certidão
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 20:22

Juntada de Petição de apelação
22/09/2020 03:08

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 03:08

Publicado Intimação em 22/09/2020.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 14:09

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 22ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
17/09/2020 13:17

Recebidos os autos
17/09/2020 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2020 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
10/08/2020 19:31

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/08/2020 19:23

Recebidos os autos
03/08/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
29/07/2020 23:37

Expedição de Certidão.
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA em 28/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 13:10

Juntada de Certidão
07/07/2020 13:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/07/2020 13:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/06/2020 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2020 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 14:40

Recebidos os autos
10/06/2020 14:40

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2020 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
09/06/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 14:27

Recebidos os autos
08/06/2020 14:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/06/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
05/06/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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