25/03/2025 11:38

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 04:41

Processo Desarquivado
24/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:27

Arquivado Provisoramente
02/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:11

Processo Desarquivado
21/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:04

Arquivado Provisoramente
24/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
23/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:56

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 14:49

Recebidos os autos
03/10/2024 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2024 14:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/09/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/09/2024 07:57

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA DE LIMA em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0714804-10.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA EXECUTADO: ROSANA PEREIRA DE LIMA, MAIKI ROBSON DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta corrente da parte devedora em contas diversas: Em relação ao valor de R$ 606,71 penhorado na conta da autora da Caixa Econômica Federal: O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência majoritária se manifesta no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal.

Neste descortino, urge salientar que valores créditos pelo programa Bolsa Família gozam da mesma presunção, haja vista que tem por finalidade exatamente garantir a subsistência da parte e sua família.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA 1.

Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2.

Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3.

Recurso não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, compulsando os documentos juntados pela parte ré, verifica-se é cadastrado como beneficiário do bolsa família e que os valores bloqueados em sua conta da Caixa Econômica Federal atingiram o benefício (ID. 205828141).

Diante do acima exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 606,17, em benefício da parte devedora.

Segue, anexo, protocolo de desbloqueio.

Quanto aos demais valores bloqueados, a ré não os impugnou e, portanto, legítima a penhora.

Preclusa esta decisão, transfira-se em favor do autor o valor penhorado e transferido aos autos. (R$ 313,79) Recibos em anexo.

Após, intime-se o autor para que apresente nova planilha de débitos.

Na sequência, remetam-se os autos à pesquisa nos demais sistemas conveniados.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
14/08/2024 14:16

Recebidos os autos
14/08/2024 14:16

Outras decisões
31/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/07/2024 10:10

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
25/07/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/07/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/07/2024 17:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:42

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0714804-10.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA EXECUTADO: ROSANA PEREIRA DE LIMA, MAIKI ROBSON DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo deflagrado pelas diligências retro para que as partes rés cumprissem voluntariamente a obrigação.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para anexar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, encaminhem-se os autos para pesquisa de bens.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 08:33:59.

PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral
21/06/2024 08:35

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:53

Decorrido prazo de MAIKI ROBSON DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:31

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA DE LIMA em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 13:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2024 13:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 13:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2024 09:46

Recebidos os autos
04/05/2024 09:46

Outras decisões
22/03/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0714804-10.2021.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha em termos o requerimento de cumprimento de sentença, haja vista o descumprimento do acordo, anexando planilha atualizada do débito e recolhendo as custas iniciais da nova fase processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno ao arquivo definitivo.

Sem manifestação, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
12/03/2024 14:38

Recebidos os autos
12/03/2024 14:38

Outras decisões
12/03/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
11/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 17:05

Processo Desarquivado
12/12/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:21

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 03:36

Publicado Sentença em 12/12/2023.
11/12/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
04/12/2023 15:26

Recebidos os autos
04/12/2023 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2023 15:26

Homologada a Transação
04/12/2023 15:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/12/2023 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/12/2023 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 04:05

Processo Desarquivado
30/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 17:17

Arquivado Provisoramente
26/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 14:17

Recebidos os autos
22/08/2022 14:17

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2022 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/06/2022 21:05

Recebidos os autos
06/06/2022 21:05

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2022 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/04/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 12/04/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 09:47

Expedição de Certidão.
24/02/2022 00:21

Publicado Certidão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:29

Juntada de Certidão
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de maiki robson dos santos em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA DE LIMA em 21/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 19:07

Recebidos os autos
20/12/2021 19:07

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/12/2021 14:04

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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