19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707972-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR LOUSAN REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo para que requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Transcorrido aquele prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/02/2025 10:28

Baixa Definitiva
12/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:28

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR LOUSAN em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO CONSIDERÁVEL DO VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO. 1.

Cuidando-se de controvérsia atinente ao transporte aéreo internacional de passageiros, incide, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a relação existente entre as companhias aéreas e os passageiros é de consumo. 1.1.

In casu, não se aplica os termos da Convenção de Montreal.

Isso porque, no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros seriam aplicáveis as Convenções de Varsóvia e Montreal, especificamente nos casos de indenizações de danos matérias, não alcançando as indenizações por danos morais. 2.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, cujo conceito se amolda às empresas de transporte aéreo, é objetiva, fundada na Teoria do Risco (art. 14 do CDC), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 3.

O atraso do voo proveniente de falha de ordem técnica na aeronave, sem a devida comprovação, integra o risco da atividade exercida pela companhia aérea, caracterizando-se, portanto, como fortuito interno, o qual não possui o condão de elidir a responsabilidade civil da CIA aérea. 4.

A mera assistência material, como, por exemplo, disponibilização de hotel, translado e alimentação, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil da companhia aérea, posto que em tais casos essa assistência apenas ameniza os transtornos ocasionados aos passageiros. 5.

Por conseguinte, deve prevalecer a responsabilidade civil da apelada pela falha no serviço de transporte aéreo prestado, com a necessária reparação dos danos experimentados pelo apelante. 6.

In casu, observa-se que o atraso do primeiro trecho (QUITO-LIMA), fez com que o consumidor perdesse a conexão direta para Brasília, situação que motivou a realocação do consumidor em voo diverso, ocasionando atraso de mais de 19 horas para chegar ao seu destino final.

Situação que ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor; razão pela qual, mostra-se cabível a compensação a título de danos morais. 7.

Diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional a fixação a título de danos morais, pois, além de não ser excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, atende à sua função pedagógica. 8.

Recurso parcialmente provido.
18/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:52

Conhecido o recurso de JULIO CESAR LOUSAN - CPF: *12.***.*61-64 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 13:09

Recebidos os autos
07/10/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/10/2024 11:02

Recebidos os autos
07/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/10/2024 08:41

Recebidos os autos
03/10/2024 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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