20/05/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:02

Recebidos os autos
30/04/2024 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
30/04/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 15:28

Transitado em Julgado em 11/04/2024
10/04/2024 03:08

Decorrido prazo de JULIA GOMES DOS ANJOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:08

Decorrido prazo de LAZARO JOSE DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:08

Decorrido prazo de EVAILDE DA CONCEICAO DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748183-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: EVAILDE DA CONCEICAO DE SOUSA, LAZARO JOSE DOS SANTOS, JULIA GOMES DOS ANJOS SENTENÇA - ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO Vê-se no id. 189318976 que a parte exequente apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, postulando a suspensão do processo.

Ora, ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível a suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito.

Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão.

De outra parte, a parte exequente já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, caso se cogitasse da homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Em outro giro, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário, mas no caso, como já dito, a suspensão do processo antes da citação é inviável.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no procedimento executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte exequente, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo.

Sem honorários pois não houve citação.

Acaso existentes, libere(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou restrição(ões) sobre o patrimônio da parte executada, inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
12/03/2024 09:36

Recebidos os autos
12/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:51

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:39

Decorrido prazo de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:38

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/02/2024 00:37

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
31/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:56

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:55

Expedição de Mandado.
15/12/2023 20:36

Recebidos os autos
15/12/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 20:36

Recebida a emenda à inicial
15/12/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/12/2023 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2023 19:59

Recebidos os autos
24/11/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:59

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/11/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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