TJDFT - 0723989-53.2022.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO

CPF *36.***.*51-20

Advogados

LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS

OAB: 8023/TO

CPF *29.***.*95-22

PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA

OAB: 8186/TO

CPF *26.***.*24-27

Polo Passivo

Partes

GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 27.846.566/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA

CPF *26.***.*14-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 02:51

    Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 15/04/2025 23:59.

  • 20/02/2025 02:26

    Publicado Edital em 20/02/2025.

  • 19/02/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 18/02/2025 02:38

    Publicado Decisão em 18/02/2025.

  • 17/02/2025 20:10

    Expedição de Edital.

  • 17/02/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 13/02/2025 20:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 17:02

    Outras decisões

  • 13/02/2025 07:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 13/02/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 02:39

    Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 16/12/2024 23:59.

  • 22/10/2024 02:30

    Publicado Edital em 22/10/2024.

  • 21/10/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 15/10/2024 12:45

    Expedição de Edital.

  • 11/10/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2024 13:24

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 02:21

    Publicado Decisão em 19/09/2024.

  • 18/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 16/09/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 16:40

    Deferido o pedido de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*51-20 (EXEQUENTE).

  • 12/09/2024 08:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 11/09/2024 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO em 10/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 02:26

    Publicado Certidão em 03/09/2024.

  • 03/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 30/08/2024 05:23

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 04:50

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 12/08/2024 04:50

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 06/08/2024 21:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 19:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 08:36

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 01/08/2024 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 02:52

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 22/07/2024 13:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2024 07:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2024 12:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2024 12:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2024 12:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2024 12:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2024 09:35

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 19:06

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 19:47

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 03:30

    Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 23/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 22:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 21:35

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 02:43

    Publicado Decisão em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723989-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que o exequente alega que todas as medidas constritivas realizadas restaram infrutíferas, razão pela qual deve ser deferido o seu pedido para viabilizar a satisfação do seu crédito.

    Observa-se do disposto narrado na petição inicial (ID 129766735) que se trata de relação de consumo entre as partes, em decorrência da celebração de Contrato Mútuo de Investimento Financeiro Empresarial com a Requerida (ID 129766738).

    O art. 28, §5º do CDC dispõe que será viável a decretação da desconsideração da personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

    No caso em tela, nota-se que apesar da adoção de diversas medidas constritivas ordenadas por este Juízo, não foi possível a satisfação do direito do exequente.

    Ante o exposto, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Por fim, de igual forma, defiro os pedidos formulados na petição de ID 189444572, para determinar a expedição de ofício à EDITORA LABRADOR, CNPJ 17.***.***/0001-67, sediada no endereço RuaDoutor Jose Elias, nº 520, Sala 1, CEP 05.083-030, Alto da Lapa, São Paulo – SP, e-mail [email protected], fone (11) 3641-7446, para que informe se há e onde é o local de depósito de valores referentes aos direitos autorais do livro “O Vendedor de Pipas”, e se mantem contato com o executado e ao GOOGOLE BRASIL INTERNET LTDA, nome fantasia YOUTUBEBRASIL, CNPJ 06.***.***/0001-23, sediada no endereço Av.

    Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, Andar 17 a 20 TSul 2 17 a 20, CEP 04.538-133, Itaim Bibi, São Paulo – SP, e-mail [email protected], fone (11) 2395-8400, para queinforme se há e onde é o local de depósito de valores referentes aos Adsenses dos Canais do youtube, e ainda se mantem contato com o executado https://www.youtube.com/@HarrisonInvestimentos e https://www.youtube.com/c/GabrielHarrison1. À Secretaria: 1.

    Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2.

    Cadastre(m)-se o(a/s) sócio(a/s) indicado(a/s) como terceiro(a/s) interessado(a/s) e cite(m)-se para apresentar(em) defesa e requerer(em) provas no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se a parte atingida pelo incidente de desconsideração a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

    Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

    Ao anuir, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. 2.1.

    A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2.

    Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados.

    Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3.

    Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias.

    Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes.

    Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3.

    Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exeqüente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

    Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

    Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5.

    Expeçam-se os ofícios conforme acima determinado. 6.

    Tudo feito, retornem os autos conclusos.

    Brasília/DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024, às 13:44:06.

    Documento Assinado Digitalmente

  • 12/03/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 18:20

    Deferido o pedido de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*51-20 (EXEQUENTE).

  • 11/03/2024 13:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 11/03/2024 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 03:30

    Decorrido prazo de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

  • 09/02/2024 02:41

    Publicado Decisão em 09/02/2024.

  • 08/02/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 06/02/2024 23:16

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 23:16

    Indeferido o pedido de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*51-20 (EXEQUENTE)

  • 06/02/2024 23:16

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 30/01/2024 13:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 30/01/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 05:20

    Decorrido prazo de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 02:37

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 03/01/2024 19:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/12/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 22:39

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 04:11

    Decorrido prazo de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO em 29/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 20:34

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 21:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 00:18

    Publicado Decisão em 03/08/2023.

  • 02/08/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 31/07/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 17:04

    Deferido o pedido de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*51-20 (RECONVINTE).

  • 26/07/2023 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 00:25

    Publicado Decisão em 05/07/2023.

  • 04/07/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 30/06/2023 21:53

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 21:53

    Outras decisões

  • 29/06/2023 12:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 29/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/06/2023 06:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:30

    Publicado Despacho em 19/05/2023.

  • 18/05/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 16/05/2023 22:53

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 12:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 02/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 00:29

    Publicado Edital em 24/03/2023.

  • 23/03/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 14/03/2023 16:52

    Expedição de Edital.

  • 03/03/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 08:54

    Decorrido prazo de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO em 28/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 09:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 02:23

    Publicado Decisão em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 15:33

    Outras decisões

  • 27/12/2022 11:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 22/12/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 13:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 09:29

    Publicado Despacho em 21/11/2022.

  • 21/11/2022 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 16/11/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 14:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 11/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 02:22

    Publicado Decisão em 08/11/2022.

  • 07/11/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 03/11/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:27

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 28/10/2022 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 26/10/2022 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 12:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2022 12:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 00:21

    Decorrido prazo de JACQUELINE DUARTE DO NASCIMENTO em 27/07/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 13:47

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/07/2022 19:53

    Publicado Decisão em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 19:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 02/07/2022 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 01/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:33

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 01/07/2022 00:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 30/06/2022 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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