05/04/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:07

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MIRAMAR FERREIRA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO.

PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA PELA COISA JULGADA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I.

Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, seja mediante impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil.

II.

A exceção de pré-executividade, assim como a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui incidente do módulo de cumprimento de sentença que, por sua própria natureza e amplitude jurídica, é incompatível com a veiculação de matérias suplantadas pelo encerramento do módulo cognitivo, na esteira do que prescreve o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

III.

A limitação cognitiva da impugnação ao cumprimento de sentença e, com maior razão, da exceção de pré-executividade, está em consonância com os efeitos da coisa julgada, sob pena de se permitir a introdução, na etapa de cumprimento de sentença, de defesas que poderiam interferir na formação do título judicial e que nada dizem respeito à pretensão executiva propriamente dita.

IV.

Não incorre em litigância temerária a parte que exerce regularmente o direito de recorrer, nos termos dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.
02/02/2024 03:28

Conhecido o recurso de MIRAMAR FERREIRA - CPF: *02.***.*22-49 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 16:02

Recebidos os autos
19/06/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRAMAR FERREIRA em 16/06/2023 23:59.
04/06/2023 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 15:49

Expedição de Ofício.
18/05/2023 18:49

Recebidos os autos
18/05/2023 18:49

Efeito Suspensivo
18/05/2023 13:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/05/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/05/2023 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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