04/04/2024 17:18

Baixa Definitiva
04/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:15

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PRATES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AUTA DE SOUZA RIBEIRO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO PRATES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO PRATES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KATIA DE LOURDES PRATES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ PRATES em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LAVRATURA E REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE CUJA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO SE LIMITOU À OPORTUNA REPRESENTAÇÃO DA ALIENANTE NA ESCRITURA PÚBLICA.

I.

Descumprida a obrigação de transferência do imóvel adquirido, deve ser mantida a sentença que determina o seu cumprimento mediante a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda.

II.

Aquele que se comprometeu apenas a representar a alienante do imóvel na lavratura da escritura pública de compra e venda não responde pela multa infligida caso o ato não seja realizado devido à falta de recolhimento do ITBI pelo adquirente ou seus sucessores.

III.

O mandatário da alienante, cuja participação no negócio jurídico se restringiu ao dever de representá-la na lavratura da escritura pública de compra e venda, não responde pelo ressarcimento do IPTU incidente sobre o imóvel.

IV.

Apelação parcialmente provida.
02/02/2024 03:40

Conhecido o recurso de PAULO PRATES - CPF: *23.***.*04-87 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 10:28

Recebidos os autos
02/02/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/02/2023 17:06

Recebidos os autos
02/02/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/02/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2023 11:24

Recebidos os autos
01/02/2023 11:24

Processo Reativado
01/03/2021 13:00

Baixa Definitiva
01/03/2021 13:00

Expedição de TST.
28/02/2021 13:12

Transitado em Julgado em 08/02/2021
09/02/2021 02:27

Decorrido prazo de AUTA DE SOUZA RIBEIRO em 08/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2020.
16/12/2020 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2020.
15/12/2020 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 19:30

Recebidos os autos
03/12/2020 22:16

Conhecido o recurso de PAULO PRATES - CPF: *23.***.*04-87 (APELANTE) e provido
03/12/2020 22:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2020 11:48

Expedição de Certidão.
16/10/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:35

Incluído em pauta para 26/11/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
14/10/2020 18:56

Recebidos os autos
23/07/2020 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/07/2020 21:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/07/2020 20:20

Recebidos os autos
21/07/2020 20:20

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
20/07/2020 13:40

Recebidos os autos
20/07/2020 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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