TJDFT - 0749262-86.2022.8.07.0016
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 16:59
Arquivado Provisoramente
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31/07/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 16:58
Juntada de Certidão
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25/07/2024 04:39
Publicado Decisão em 25/07/2024.
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25/07/2024 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
25/07/2024 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
23/07/2024 15:43
Recebidos os autos
-
23/07/2024 15:43
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
23/07/2024 15:43
Determinado o arquivamento
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22/07/2024 17:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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22/07/2024 15:50
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
17/07/2024 04:27
Decorrido prazo de MAIRA CATHARINA RAMOS em 16/07/2024 23:59.
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09/07/2024 15:21
Juntada de Certidão
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17/06/2024 16:29
Recebidos os autos
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17/06/2024 16:29
Indeferido o pedido de MAIRA CATHARINA RAMOS - CPF: *32.***.*31-10 (EXEQUENTE)
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10/06/2024 07:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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24/05/2024 20:35
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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23/05/2024 03:39
Decorrido prazo de MAIRA CATHARINA RAMOS em 22/05/2024 23:59.
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20/05/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 17:58
Juntada de Certidão
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02/05/2024 17:29
Recebidos os autos
-
02/05/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 09:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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02/05/2024 09:13
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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26/04/2024 16:01
Recebidos os autos
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26/04/2024 16:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
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16/04/2024 13:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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15/04/2024 13:55
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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09/04/2024 04:11
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2024 23:59.
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13/03/2024 02:53
Publicado Decisão em 13/03/2024.
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13/03/2024 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749262-86.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAIRA CATHARINA RAMOS DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença - descumprimento de acordo.
Retifique-se a autuação.
Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.
Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.
Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.
ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.
SÚMULA 517 DO STJ.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.
Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).
Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.
Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.
Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.
Tribunal: RECLAMAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
ENUNCIADO 97 DO FONAJE.
SÚMULA 517 DO STJ.
DIVERGÊNCIA. 1.
Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.
Julgar procedente a Reclamação.
Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.
Pág.: 560). 5.
Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.
Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Decisão mantida.
Custas recolhidas.
Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.
Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito -
11/03/2024 09:27
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/03/2024 15:02
Recebidos os autos
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04/03/2024 15:02
Outras decisões
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01/03/2024 18:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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01/03/2024 16:47
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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27/02/2024 04:29
Processo Desarquivado
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26/02/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2023 18:33
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2023 03:08
Decorrido prazo de MAIRA CATHARINA RAMOS em 08/02/2023 23:59.
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25/01/2023 12:00
Juntada de Certidão
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24/01/2023 02:33
Publicado Sentença em 23/01/2023.
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24/01/2023 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
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29/12/2022 15:26
Recebidos os autos
-
29/12/2022 15:26
Homologada a Transação
-
28/12/2022 17:16
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
28/12/2022 16:47
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2022 21:53
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
07/12/2022 13:46
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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07/12/2022 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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07/12/2022 03:19
Decorrido prazo de MAIRA CATHARINA RAMOS em 06/12/2022 23:59.
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07/12/2022 03:19
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2022 23:59.
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22/11/2022 16:54
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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19/11/2022 07:14
Juntada de Petição de contestação
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28/10/2022 15:41
Recebidos os autos
-
28/10/2022 15:41
Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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28/10/2022 08:57
Recebidos os autos
-
28/10/2022 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2022 15:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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24/09/2022 04:56
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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19/09/2022 15:41
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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19/09/2022 15:41
Juntada de Certidão
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13/09/2022 16:13
Recebidos os autos do CEJUSC
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13/09/2022 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
13/09/2022 16:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/09/2022 16:03
Recebidos os autos
-
13/09/2022 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2022 15:01
Juntada de Petição de certidão de juntada
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12/09/2022 19:38
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
12/09/2022 19:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
12/09/2022 19:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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