14/06/2025 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2025 16:28

Recebidos os autos
07/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:03

Juntada de Certidão
03/06/2025 20:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 21:38

Recebidos os autos
21/05/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:38

Outras decisões
21/05/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2025 20:33

Juntada de Petição de especificação de provas
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:11

Recebidos os autos
06/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:10

Gratuidade da justiça não concedida a LEANDRO DE LIMA VIEIRA - CPF: *35.***.*93-50 (REU).
30/04/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/04/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:48

Recebidos os autos
15/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2025 12:14

Juntada de Petição de réplica
25/03/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
19/03/2025 10:45

Recebidos os autos
19/03/2025 10:45

Outras decisões
18/03/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2025 20:59

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/12/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 22:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:36

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/12/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/12/2024 21:54

Recebidos os autos
02/12/2024 21:54

Outras decisões
01/12/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/11/2024 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2024 08:24

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 20:06

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:49

Recebidos os autos
07/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:49

Recebida a emenda à inicial
04/11/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:09

Recebidos os autos
30/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/10/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 09:17

Recebidos os autos
14/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/09/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:10

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
13/08/2024 22:07

Recebidos os autos
13/08/2024 22:07

Outras decisões
12/08/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/08/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:50

Recebidos os autos
26/07/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:50

Outras decisões
26/07/2024 17:19

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
27/06/2024 22:38

Recebidos os autos
27/06/2024 22:38

Outras decisões
26/06/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2024 08:44

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 06:36

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704624-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: WESLEY DE SOUZA REQUERIDO: BELCHIOR ANTONIO DE NORONHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a gratuidade de justiça ao Réu.

Concedo prazo de 30 (trinta) dias para contestação art. 186, caput, do CPC). Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024 10:28:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/05/2024 16:37

Recebidos os autos
28/05/2024 16:37

Outras decisões
27/05/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0704624-82.2024.8.07.0020 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO/AR retornou sem cumprimento, pelo motivo "diligência infrutífera".

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema , AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link:https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/
18/04/2024 02:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/03/2024 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704624-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: WESLEY DE SOUZA REQUERIDO: BELCHIOR ANTONIO DE NORONHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse em relação ao lote 8 na CHACARA 412, VILA SÃO JOSE, VICENTE PIRES/DF, CEP:72004-060.

Em uma rápida síntese, a parte autora narra que adquiriu o citado imóvel em 2018 pelo valor de R$ 50.000,00.

Aduziu que sempre frequentava o local para saber como estava o terreno, pois tinha intenção de construir no local; que em 2021 se deparou com uma pessoa morando no local, dizendo–se proprietário, tendo o autor apresentado a documentação ao invasor de que era o proprietário e possuía um instrumento particular de cessão de direitos devidamente registrado em cartório.

Afirmou que o réu se recusa a sair do imóvel.

Ao final, pugnou pela liminar de reintegração de posse e concessão da gratuidade de justiça.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, pois presentes os requisitos.

Anote-se.

No mais, em se tratando de procedimento dedicado à proteção possessória, a regra do art. 558 e seu parágrafo único, do CPC/2015, dispõe que “regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único.

Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório”.

No caso dos autos, o alegado esbulho teria ocorrido em 2021, sendo que a presente ação possessória foi ajuizada em 06/03/24, depois de decorridos mais de ano e dia da data do alegado esbulho.

Trata-se, portanto, de caso de posse velha, sendo vedada a concessão da medida liminar, devendo o pedido liminar de reintegração de posse preencher os requisitos da tutela provisória, prevista nos arts. 300 a 310 do CPC.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

POSSE VELHA.

PROCEDIMENTO COMUM.

PERIGO DE DANO.

INEXISTÊNCIA. 1 - Reintegração de posse.

A ação de reintegração de posse é prevista para aquele que tenha perdido a posse sobre determinado bem, em razão de ato clandestino, precário ou violento, e que visa reintegrar o autor na posse da coisa perdida. 2 - Posse velha.

Na forma do art. 558 do CPC, ultrapassado o prazo de ano e dia, configura-se a posse velha, passando a ação a ser regida pelo procedimento comum, devendo o pedido liminar de reintegração de posse preencher os requisitos da tutela provisória, prevista nos arts. 300 a 310 do CPC. 3 - Perigo de dano.

Inexistência.

O esbulho ocorreu, aproximadamente, no ano de 2020, e a ação foi ajuizada apenas em 2023, ou seja, 3 (três) anos depois, o que, ao menos por ora, afasta a urgência do pedido. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0743869-97.2023.8.07.0000 1821131, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2024).

Pois bem, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2024 18:36:44.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
13/03/2024 21:08

Recebidos os autos
13/03/2024 21:08

Concedida a gratuidade da justiça a WESLEY DE SOUZA - CPF: *58.***.*97-00 (REQUERENTE).
13/03/2024 21:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 07:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/03/2024 09:28

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
11/03/2024 02:38

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 21:49

Recebidos os autos
06/03/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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