04/04/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 17:30

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO ARAGAO FONTENELE em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0744016-26.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIO ARAGAO FONTENELE AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por FÁBIO ARAGÃO FONTENELE contra a decisão interlocutória proferida pela MMª.

Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de conhecimento nº 0710500-58.2023.8.07.0018 ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em anulação de questões objetivas aplicadas em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal.

O teor da decisão questionada encontra-se no ID nº 172148029, do processo referência.

Em suas razões recursais (ID nº 52369526), o agravante, de início, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Narra que teria efetuado a inscrição para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal, concorrendo ao cargo de soldado, como cotista.

Aduz que o certame teria sido regido pelo Edital nº 04, de 23 de janeiro de 2023, e que seria promovido pelo Instituto AOCP.

Alega que as questões objetivas nº 5, 24, 25 e 46 do caderno de prova, Tipo 1, deveriam ser anuladas em razão de irregularidades, tais como “a ausência de respostas precisas ou a existência de mais de uma alternativa correta” e “algumas assertivas abordam conteúdos não previstos no edital”.

Alega que as Questões nº 5 e 46 padeceriam de erro em sua construção.

Assevera que “uma questão que leve a mais de uma interpretação configura sim erro crasso, o que que torna o ato ilegal, pois privilegia um grupo de candidatos e prejudica outros”.

Sustenta que a matéria relativa às Questões nº 24 e 25 não consta do edital e que o texto referência das aludidas questões não estariam na bibliografia especificada no edital.

Assevera que a banca não teria respondido ao recurso administrativo apresentado, limitando-se a divulgar “um parecer contendo os itens que foram anulados”, o que violaria o princípio da motivação.

Pontua que “houve a interposição de recurso, porém na página da Banca Examinadora não consta um link para que o candidato possa acessá-lo”.

Defende que estariam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de deferir a liminar para que “o Instituto AOCP anule as questões nº 05, 46, 24 e 25 e recalcule a nota do Agravante, assegurando sua participação nas demais etapas do certame, caso alcance a pontuação mínima necessária”.

Solicita, ainda, que “sejam suspensos os efeitos produzidos pela divulgação do gabarito definitivo e do resultado preliminar do candidato”.

Sem preparo, em razão da gratuidade de justiça deferida pelo Juízo a quo.

Na decisão de ID nº 52414361, não conheci dos pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de suspensão dos “efeitos produzidos pela divulgação do gabarito definitivo e do resultado preliminar do candidato”, bem como indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL e pelo INSTITUTO AOCP, nos IDs nº 53053283 e 53545672, respectivamente.

O agravante interpôs o agravo interno de ID nº 52792344, pugnando pelo conhecimento e provimento do referido recurso, a fim de cassar o ato decisório que negou a concessão da tutela antecipada de urgência.

Contrarrazões ao agravo interno apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL e pelo INSTITUTO AOCP nos IDs nº 53678044 e 53785095, respectivamente.

A d. 12ª Procuradoria de Justiça Cível, no ID nº 54402940, oficia pelo não interesse na causa. É o relatório.

DECIDO.

Em consulta aos autos principais, verifica-se que, em 05/02/2024, foi proferida sentença, em que a Magistrada a quo julgou improcedente o pedido inicial e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Posto isso, considerando a superveniência da sentença que afasta o interesse e a possibilidade de prosseguimento dos presentes recursos, JULGO PREJUDICADOS OS RECURSOS de agravo de instrumento e de agravo interno interpostos por FÁBIO ARAGÃO FONTENELE, pela perda superveniente do objeto, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 87, XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando as informações.

Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
06/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:09

Recebidos os autos
06/03/2024 12:09

Prejudicado o recurso
12/12/2023 19:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
12/12/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
25/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 15:11

Expedição de Mandado.
25/10/2023 13:05

Juntada de ato ordinatório
25/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:04

Juntada de ato ordinatório
25/10/2023 12:51

Juntada de Petição de agravo interno
19/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:37

Juntada de Certidão
16/10/2023 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 19:06

Expedição de Mandado.
16/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 13:04

Recebidos os autos
16/10/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/10/2023 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/10/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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