02/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 20:49

Juntada de Petição de agravo
12/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:40

Recebidos os autos
06/08/2025 15:40

Recurso Extraordinário não admitido
06/08/2025 15:40

Recurso Especial não admitido
04/08/2025 10:49

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2025 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:53

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/06/2025 20:52

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/06/2025 10:03

Recebidos os autos
09/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/06/2025 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOVACAP.

EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

RITO DOS PRECATÓRIOS.

APLICABILIDADE.

ADPF Nº 949/DF.

OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA.

OMISSÕES SANADAS.

PROVIMENTO.

AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte agravada, em razão do provimento do REsp nº 2.183.854, no qual o STJ determinou a reanálise das questões suscitadas pela embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Análise das omissões alegadas pelo embargante no acórdão embargado, incluindo: (i) prevenção e fato novo superveniente quanto à alegação de prevenção; (ii) impacto do julgamento do Tema 865/STF e a incidência da ADPF nº 949/DF; (iii) intempestividade da impugnação da executada (Novacap) no Juízo originário; e, (iv) suposta alteração das bases fáticas que motivaram o provimento da ADPF 949.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Prevenção: Já decidida e preclusa, não sendo possível sua rediscussão. 4.

Tema 865/STF x ADPF 949/DF: O Tema 865/STF aplica-se à desapropriação direta, enquanto o caso em exame trata de desapropriação indireta, tornando inaplicável a tese fixada pelo STF no caso concreto. 5.

Intempestividade: O juízo de origem postergou a análise da impugnação da NOVACAP, inviabilizando o exame da questão nesta instância, sob pena de supressão de instância. 6.

Modificação das bases fáticas da ADPF 949: O argumento da embargante visa, na realidade, desconstituir a decisão do STF na ADPF 949, o que não é cabível na via eleita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido para sanar as omissões, sem conferir-lhe efeitos infringentes, mantendo incólume o acordão embargado.

Tese de julgamento: “Embargos de declaração não são via adequada para reexame da matéria já apreciada ou para inovação/modificação do julgado.” Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, arts. 930, parágrafo único; 523, 525, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): STF, RE 922144, Relator(a): Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-s/n divulg 06-02-2024 public 07-02-2024; ADPF 949, relator(a): Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, processo eletrônico dje-s/n divulg 21-09-2023 public 22-09-2023; RE n. 1.824.940/RJ, Relator: Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 17.10.2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico: 29.10.2019; TJDFT, Apelação Cível n. 00460263720038070016, Relator: César Loyola, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 2.12.2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico: 15.12.2020; Agravo de Instrumento n. 07274129220208070000, Relator: Hector Valverde Santanna, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 21.10.2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico: 9.11.2020.
13/05/2025 16:16

Conhecido o recurso de ALEIXO NETO DA COSTA - CPF: *49.***.*42-00 (EMBARGANTE) e provido
12/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 14:16

Recebidos os autos
02/04/2025 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/04/2025 16:03

Recebidos os autos
01/04/2025 16:03

Transitado em Julgado em 28/03/2025
01/04/2025 15:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:33

Recebidos os autos
22/10/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2024 08:33

Recebidos os autos
22/10/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/10/2024 08:33

Recurso extraordinário admitido
22/10/2024 08:33

Recurso especial admitido
21/10/2024 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/10/2024 15:07

Recebidos os autos
21/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/10/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714270-16.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ALEIXO NETO DA COSTA EMBARGADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) ALEIXO NETO DA COSTA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
20/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
19/08/2024 22:00

Recebidos os autos
19/08/2024 22:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 22:00

Juntada de Certidão
28/07/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOVACAP.

EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

RITO DOS PRECATÓRIOS.

APLICABILIDADE.

ADPF Nº 949/DF.

OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.

No particular, não houve a demonstração de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado impugnado. 3.

O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4.

A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5.

O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 6.

Recurso rejeitado.
02/07/2024 15:27

Conhecido o recurso de ALEIXO NETO DA COSTA - CPF: *49.***.*42-00 (EMBARGANTE) e não-provido
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 12:15

Recebidos os autos
13/05/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/05/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:53

Recebidos os autos
19/04/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/04/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 07:49

Recebidos os autos
01/04/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 06:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/03/2024 09:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:22

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 08:20

Recebidos os autos
08/01/2024 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/12/2023 12:20

Recebidos os autos
24/11/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/11/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:43

Recebidos os autos
17/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:50

Recebidos os autos
19/10/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Retirado
21/09/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 16:18

Recebidos os autos
17/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/08/2023 19:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/08/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2023 19:04

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:03

Recebidos os autos
10/08/2023 09:03

Outras Decisões
10/07/2023 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/07/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/07/2023 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 27/06/2023 23:59.
25/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:47

Expedição de Ato Ordinatório.
25/05/2023 18:00

Juntada de Petição de agravo interno
19/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 18/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:45

Recebidos os autos
04/05/2023 16:45

Embargos de Declaração
03/05/2023 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/05/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/05/2023 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 19:24

Recebidos os autos
24/04/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/04/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/04/2023 12:27

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2023 11:42

Recebidos os autos
21/04/2023 11:42

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/04/2023 20:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/04/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/04/2023 12:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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