10/05/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:58

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 12:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS MELO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS.

RE 870.947/SE.

DECISÃO MANTIDA.

LIMITE TEMPORAL IMPOSTO PELA APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.

FORMA DE ATUALIZAÇÃO JÁ OBSERVADA NO PROCESSO DE ORIGEM.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, não sendo admitida sua interposição com simples pedido de rejulgamento. 2.

Não há omissão no acórdão frente à alegação de que deveria prevalecer a aplicação da TR, por ser o índice de correção monetária fixado na sentença coletiva em execução, ou mesmo quanto à alegação de que teriam sido violados os entendimentos firmados no Tema nº 905 do STJ e no Tema nº 733 do STF. 2.1.

O acórdão deixa claro que, quando da propositura do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (autos digitalizados sob nº 0000491-52.2011.8.07.0001), já não mais estava vigente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto à utilização da TR como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública, tendo em vista a declaração de sua inconstitucionalidade, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 870.947/SE, chancelado na ADI nº 5348, depreendendo-se que o índice a ser utilizado é o IPCA-E. 2.2.

Conforme expresso nos fundamentos do acórdão, esse posicionamento não acarreta violação à coisa julgada nem à preclusão, pois o STJ firmou entendimento no REsp nº 1.112.746/DF (Tema nº 176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. 3. É impertinente o pedido de suspensão processual até o julgamento do Tema nº 1.170 pelo Supremo Tribunal Federal, pois o referido precedente foi objeto de julgamento recente, assentando entendimento que confirma a orientação adotada no acórdão embargado, estabelecendo a seguinte tese jurídica: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024 – g.n.) 4.

O recurso é desconexo e incongruente no que diz respeito à alegação de omissão sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, pois o acórdão apresenta conclusão objetiva, não impugnada nos embargos de declaração, pela falta de interesse recursal por parte do Distrito Federal, pois as contas de liquidação propostas pelo agravado e adotadas pelo Juízo de origem como parâmetro já contemplam a correta incidência a Taxa SELIC. 5.

O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 6.

Embargos de declaração desprovidos.
13/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 18:55

Recebidos os autos
08/01/2024 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/12/2023 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 17:07

Recebidos os autos
01/12/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS MELO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 14:38

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/11/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:37

Publicado Ementa em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:48

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
07/11/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 18:47

Recebidos os autos
21/09/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
17/08/2023 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 19:03

Recebidos os autos
26/07/2023 19:03

Efeito Suspensivo
26/07/2023 18:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/07/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/07/2023 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2023 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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