17/04/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/04/2024 08:39

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ERICO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

REJEITADA.

MÉRITO.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

VALORES SUPERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PARTE INCONTROVERSA.

PAGAMENTO.

FRACIONAMENTO.

OFENSA AO ART. 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

INOCORRENTE.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MULTA.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO MANTIDO. 1.

Verificado que os embargos de declaração apontam a omissão que parte entende existir no acórdão, o recurso deve ser conhecido, ficando a análise da existência, ou não, do alegado vício afeta ao mérito do julgamento.

Preliminar rejeitada. 2.

Não há omissão no acórdão que construiu fundamentação clara e concatenada para registrar a impossibilidade do pagamento fracionado do débito exequendo, mesmo que do valor incontroverso, sendo incabível a satisfação de parte do crédito por meio de requisição de pequeno valor e da outra parte por precatório. 2.1.

O acórdão analisou a matéria de acordo com o RE 1.205.530 – Tema 28 – do Supremo Tribunal Federal e à luz do artigo 535, § 4º, do CPC, ambos invocados pela embargante, entendendo que a vedação decorre do próprio texto constitucional.

Ou seja, mesmo que o art. 535, § 4º, do CPC possibilite o cumprimento da parcela incontroversa, resta incabível o pagamento se tal fato providencia ofender a proibição constitucional de fracionamento do valor para enquadramento em RPV e precatório. 3.

O fato de o sistema SAPRE permitir a expedição de precatório em valor inferior a R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) não altera o entendimento adotado, pois continua esbarrando na vedação contida no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar. 4.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5.

Fixada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da nítida intenção do embargante em rediscutir as matérias já analisadas, o que configura o intuito protelatório dos embargos de declaração. 6.

Preliminar rejeitada.

Recursos conhecidos e não providos.

Acórdão mantido.
13/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:12

Conhecido o recurso de ERICO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *58.***.*94-68 (EMBARGANTE) e não-provido
11/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:48

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:55

Recebidos os autos
05/12/2023 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ERICO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:11

Recebidos os autos
21/11/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/11/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/10/2023.
26/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:15

Conhecido o recurso de ERICO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *58.***.*94-68 (AGRAVANTE) e não-provido
16/10/2023 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 14:41

Recebidos os autos
15/09/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/09/2023 13:12

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:19

Deliberado em Sessão - Retirado
12/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:54

Recebidos os autos
17/07/2023 10:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/07/2023 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ERICO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:44

Recebidos os autos
31/05/2023 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 17:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/05/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/05/2023 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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