04/04/2024 13:41

Baixa Definitiva
04/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:40

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TIM S/A em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO E DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

PROTESTO INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO.

LEI DISTRITAL N. 514/1993.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PRESENÇA.

FIXAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CRITÉRIOS.

CORREÇÃO E JUROS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A teor do art. 3º, da Lei Distrital n. 514/1993, a negativação do inadimplente deve se fazer acompanhar de notificação prévia por meio de carta com Aviso de Recebimento, sob pena de ensejar o cancelamento imediato das anotações. 2.

Havendo a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de provas, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJDFT. 2.1 Na fixação do quantum o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando reparar adequadamente o dano suportado pelo ofendido, sem, porém, implicar o enriquecimento indevido desse ou onerar sobremaneira o ofensor de forma desnecessária.

No caso, a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais) atende ao caso concreto. 3.

O arbitramento de honorários por equidade é admitido apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 3.1 Sem prejuízo, afasta-se a hipótese quando a ação não demandar diligência incomum dos patronos; não existir complexidade na demanda; e ser este tipo de ação recorrente perante os Tribunais, inexistindo, ademais, qualquer alteração capaz de comprovar esforço além do regular. 4.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
06/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:57

Conhecido o recurso de ALBERTO ROSARIO GERTRUDES - CPF: *85.***.*20-78 (APELANTE) e provido em parte
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 19:23

Recebidos os autos
05/12/2023 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/12/2023 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/11/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 11:16

Recebidos os autos
30/11/2023 11:16

Processo Reativado
30/05/2023 15:44

Baixa Definitiva
30/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:44

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de TIM S/A em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:09

Publicado Ementa em 03/05/2023.
03/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:56

Conhecido o recurso de ALBERTO ROSARIO GERTRUDES - CPF: *85.***.*20-78 (APELANTE) e provido
19/04/2023 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2023 15:01

Juntada de Petição de memoriais
17/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 15:47

Recebidos os autos
07/03/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
07/03/2023 14:57

Recebidos os autos
07/03/2023 14:56

Processo Reativado
07/03/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
07/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:37

Recebidos os autos
07/03/2023 14:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/03/2023 08:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/03/2023 08:45

Recebidos os autos
03/03/2023 13:08

Recebidos os autos
03/03/2023 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
03/03/2023 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
02/03/2023 20:12

Recebidos os autos
02/03/2023 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/02/2023 13:22

Recebidos os autos
28/02/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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