17/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 29/01/2025 23:59.
02/01/2025 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A em 25/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:46

Recebidos os autos
25/10/2024 08:46

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
27/09/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/09/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 19:28

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 04:36

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 21:14

Recebidos os autos
14/08/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 21:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 09:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 03:01

Publicado Intimação em 21/05/2024.
20/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 14:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0718076-74.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEMPES CAMPOS AGUIAR REQUERIDO: FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que requerida promova a retirada do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, alegando tratar-se de cobrança indevida, decorrente de dívida quitada.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 5 de março de 2024, às 15:42:39.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/03/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 15:46

Recebidos os autos
05/03/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:09

Recebidos os autos
05/03/2024 14:09

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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