06/12/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 08:52

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:37

Expedição de Ofício.
21/11/2024 16:59

Recebidos os autos
21/11/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
17/11/2024 17:51

Recebidos os autos
10/07/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:44

Recebidos os autos
09/07/2024 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
08/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:03

Recebidos os autos
04/07/2024 12:03

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/07/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
03/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:23

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 08:08

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:43

Recebidos os autos
25/06/2024 14:43

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
17/06/2024 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 03:38

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 14:46

Recebidos os autos
11/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
07/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:45

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
27/05/2024 19:45

Outras decisões
27/05/2024 19:42

Juntada de ata
24/05/2024 19:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
24/05/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 19:32

Juntada de ata
06/05/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:30

Expedição de Ofício.
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:55

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
13/03/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
13/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
13/03/2024 09:23

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:21

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
08/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0718430-57.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: JOSE CLAUDIVALDO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à reavaliação da necessidade de manutenção do réu em cárcere.

Inicialmente, urge destacar que o prazo de 90 (noventa) dias apontado no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo não é inexorável, consoante decidiu o Pretório Excelso no julgamento do mérito do HC 181.187 ED/SP, em 21/9/2020, e o Superior Tribunal de Justiça AgRg no HC 606.872/GO, em 15/9/2020.

O réu está preso preventivamente desde 13/11/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06 (por duas vezes).

Sabe-se que a segregação cautelar é uma medida excepcional, só justificada em situações em que se evidencie a necessidade de privação da liberdade do réu, antes da sentença condenatória.

Tal necessidade perfaz-se com a demonstração da presença de alguns dos requisitos, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, os quais, no caso, foram apontados no ato que decretou a segregação cautelar.

Com efeito, as medidas protetivas deferidas em favor da vítima por este Juízo não foram suficientes para impedir a aproximação do réu, conquanto mesmo ciente da proibição, desobedeceu deliberadamente à ordem judicial vigente, chegando, inclusive, a se mudar para residência localizada a 38 metros de distância da casa da ofendida.

Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva de JOSÉ CLAUDIVALDO levou também em consideração o fato de esta não ser a primeira vez que ele descumpriu as medidas protetivas contra ele deferidas, conforme se observa na ação penal nº 0712852-16.2023.8.07.0009, que tramita também neste Juízo, o que denota completo desrespeito do réu às decisões judiciais, restando demonstrado a atualidade das suas condutas e que a determinação de soltura, mesmo com imposição de medidas cautelares, em nada surtirá efeitos.

Assim, continuam presentes os fundamentos expostos na decisão de Id 178245970, razão pela qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ CLAUDIVALDO DE ARAUJO.

Publique-se.

Cientifique-se a Defesa e o Ministério Público.

Após, designe-se audiência de instrução e julgamento, nos termos do despacho de Id 185622232.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
06/03/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:35

Recebidos os autos
06/03/2024 08:35

Mantida a prisão preventida
05/03/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
05/03/2024 12:26

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:42

Recebidos os autos
06/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
02/02/2024 10:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:32

Recebidos os autos
01/02/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
31/01/2024 14:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/01/2024 18:29

Juntada de Certidão
29/01/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
11/12/2023 17:39

Juntada de citação
11/12/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 13:13

Expedição de Mandado.
29/11/2023 16:33

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:30

Juntada de Ofício
29/11/2023 16:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:04

Apensado ao processo #Oculto#
29/11/2023 14:04

Apensado ao processo #Oculto#
29/11/2023 00:44

Recebidos os autos
29/11/2023 00:44

Determinado o Arquivamento
29/11/2023 00:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/11/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
27/11/2023 16:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 15:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:36

Recebidos os autos
16/11/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 22:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia
15/11/2023 22:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/11/2023 19:50

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
15/11/2023 16:22

Juntada de Certidão
15/11/2023 12:26

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/11/2023 12:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/11/2023 12:26

Homologada a Prisão em Flagrante
15/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 10:23

Juntada de gravação de audiência
14/11/2023 19:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/11/2023 12:17

Juntada de laudo
13/11/2023 18:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/11/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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