23/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:17

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 14:04

Recebidos os autos
23/04/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:42

Recebidos os autos
22/04/2025 16:42

Outras decisões
22/04/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/04/2025 03:07

Juntada de Certidão
17/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:56

Recebidos os autos
08/04/2025 13:56

Outras decisões
08/04/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:23

Recebidos os autos
27/03/2025 16:23

Outras decisões
25/03/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/03/2025 22:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:23

Recebidos os autos
13/03/2025 14:23

Outras decisões
13/03/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:51

Recebidos os autos
26/02/2025 13:51

Outras decisões
26/02/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/02/2025 07:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 16:57

Recebidos os autos
31/01/2025 16:57

Indeferido o pedido de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA - CNPJ: 39.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
30/01/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
29/01/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:55

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 09:51

Juntada de Certidão
18/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 15:23

Recebidos os autos
03/12/2024 15:23

Outras decisões
02/12/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:33

Recebidos os autos
22/11/2024 14:33

Deferido em parte o pedido de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA - CNPJ: 39.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
22/11/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 14:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 19:06

Recebidos os autos
31/10/2024 19:06

Recebida a emenda à inicial
28/10/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
25/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 21/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 17/10/2024.
16/10/2024 17:42

Recebidos os autos
16/10/2024 17:42

Outras decisões
16/10/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
16/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 23:31

Recebidos os autos
14/10/2024 23:30

Outras decisões
11/10/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 19:11

Recebidos os autos
19/09/2024 19:10

Deferido o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REQUERIDO).
19/09/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
19/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:37

Recebidos os autos
11/09/2024 15:37

Outras decisões
11/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
10/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
04/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:56

Recebidos os autos
20/08/2024 09:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/08/2024 12:57

Transitado em Julgado em 15/08/2024
26/07/2024 02:32

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 14:02

Recebidos os autos
24/07/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:51

Recebidos os autos
19/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
18/07/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 18:37

Recebidos os autos
08/07/2024 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 08:13

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
02/07/2024 21:19

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:36

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 13:04

Recebidos os autos
07/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
06/06/2024 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 19:45

Recebidos os autos
21/03/2024 19:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/03/2024 13:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:48

Recebidos os autos
20/03/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2024 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 23:05

Recebidos os autos
18/03/2024 23:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2024 09:37

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 21:09

Recebidos os autos
13/03/2024 21:09

Suscitado Conflito de Competência
13/03/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708845-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D C DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito, anulatória de boleto bancário de cobrança c/c rescisão contratual com pedido de tutela de urgência.

O feito foi distribuído a este juízo sob o fundamento de que cabe ao autor, consumidor, a propositura da ação em seu domicílio, nos termos do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

De fato, tratando-se de ação consumerista cabe ao consumidor a escolha do foro entre seu domicílio, foro de eleição, domicílio do réu ou o local onde a obrigação deve ser cumprida.

No entanto, no caso em análise, não está presente nenhuma das hipóteses acima mencionadas, isso porque o autor reside em Águas Claras/DF (ID n.º 189375527), o réu é domiciliado em São Paulo/SP, sendo o foro do contrato Águas Claras (ID n.º 189375528, p. 34).

Dessa forma, não se justifica a manutenção do presente feito neste juízo, tendo em vista que a parte autora não reside em Brasília/DF, mas sim em Águas Claras/DF, de modo que nos termos previstos no art. 101 do CDC, a ação deve tramitar neste último juízo.

Dentro desse contexto, é importante ainda observar que não é caso de aplicação da Súmula 77 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, tendo em vista que o autor não reside em Brasília, tampouco o réu, também não sendo o foro de eleição ou o local onde a obrigação deverá ser cumprida.

Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NO DISTRITO FEDERAL.

CONTRATO FIRMADO E CUMPRIDO NO RIO DE JANEIRO.

DOMICÍLIO DAS CONTRATADAS NO RIO DE JANEIRO.

DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL.

ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA DISTRIBUIÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ainda que a escolha do foro pelo consumidor possa ser realizada com flexibilidade, ela deve ocorrer dentro dos limites legais, a fim de que se seja avaliada como competência territorial, à luz da Súmula 33 do STJ. 2.

A distribuição aleatória de ações por consumidores, sem observar nenhuma das hipóteses legais que regem a competência territorial, enseja a constatação de incompetência absoluta, por afronta ao princípio do juiz natural, por violar o sistema de organização do Poder Judiciário e por afrontar própria parcela de jurisdição distribuída entre os órgãos judiciais. (...) 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Decisão mantida.

Acórdão 1768558, 07008951120238079000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CDC.

IRDR 20.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

FORO DE ELEIÇÃO.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

CABIMENTO. 1.

Acórdão proferido pela Câmara de Uniformização do TJDFT, relativo ao julgamento do IRDR 20, referente aos autos número 0740629-08.2020.8.07.0000, definiu-se a competência dos Juízos Cíveis para dirimir os pedidos de rescisão de contrato e devolução de valores contra os demandados, bem como a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor quanto às pretensões de restituição de valores nas quais o grupo agravado seja réu. 2.

Em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o CDC, em seu artigo 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1724326, 07239664720218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 14/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF (domicílio do autor).

Intime-se. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.
11/03/2024 16:56

Recebidos os autos
11/03/2024 16:56

Declarada incompetência
08/03/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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