15/03/2024 06:48

Arquivado Provisoramente
15/03/2024 06:46

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703365-84.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: REAL MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI - ME, MARA TONHA CARVALHO DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: MARA TONHA CARVALHO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

No presente caso, a ciência se deu em 31/10/2023, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do Juízo, conforme Id. 176887838.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

O prazo prescricional da pretensão monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, nos termos do Enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 31/10/2028, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (art. 921, §4º, do CPC).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:32

Recebidos os autos
14/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/03/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/03/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:43

Recebidos os autos
09/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:43

Outras decisões
05/02/2024 05:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/02/2024 05:52

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:58

Recebidos os autos
25/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:58

Deferido o pedido de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (AUTOR).
15/01/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/12/2023 17:09

Recebidos os autos
19/12/2023 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/12/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:33

Recebidos os autos
12/12/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:33

Outras decisões
30/11/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/11/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:16

Recebidos os autos
23/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:46

Recebidos os autos
31/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:00

Recebidos os autos
18/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:00

Deferido o pedido de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (AUTOR).
12/09/2023 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/07/2023 19:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:05

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:57

Decorrido prazo de REAL MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI - ME em 21/06/2023 23:59.
02/05/2023 00:11

Publicado Edital em 02/05/2023.
28/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 16:43

Expedição de Edital.
19/04/2023 12:33

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 07:22

Recebidos os autos
14/04/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:22

Deferido o pedido de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (AUTOR).
10/03/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
09/03/2023 04:04

Processo Desarquivado
08/03/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 20:47

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:17

Decorrido prazo de REAL MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI - ME em 24/02/2023 23:59.
14/12/2022 02:48

Publicado Edital em 14/12/2022.
13/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
10/12/2022 20:07

Expedição de Edital.
16/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:34

Recebidos os autos
14/11/2022 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
10/11/2022 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/11/2022 17:09

Transitado em Julgado em 20/10/2022
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de REAL MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI - ME em 19/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:23

Recebidos os autos
23/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:23

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/08/2022 18:24

Juntada de Certidão
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de REAL MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI - ME em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de REAL MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI - ME em 22/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:19

Decorrido prazo de REAL MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI - ME em 21/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 18:03

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
28/06/2022 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 16:35

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:23

Expedição de Mandado.
15/06/2022 15:58

Expedição de Mandado.
15/06/2022 15:56

Expedição de Mandado.
15/06/2022 15:52

Expedição de Mandado.
15/06/2022 15:39

Expedição de Mandado.
24/05/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:26

Recebidos os autos
23/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:26

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2022 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/03/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:21

Publicado Certidão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 17:17

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 10:47

Recebidos os autos
27/01/2022 10:47

Decisão interlocutória - deferimento
26/01/2022 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/11/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:27

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 16:13

Expedição de Certidão.
18/09/2021 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
10/09/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 06:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2021 09:50

Recebidos os autos
05/09/2021 09:50

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/08/2021 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2021 09:33

Recebidos os autos
24/08/2021 09:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/08/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/08/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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