29/10/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:41

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de DAVID SIMOES BEZERRA em 28/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:56

Recebidos os autos
03/10/2024 09:56

Julgado improcedente o pedido
19/09/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/09/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 23:52

Juntada de Petição de impugnação
16/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de DAVID SIMOES BEZERRA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 21:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
10/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:42

Recebidos os autos
10/07/2024 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 22:29

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:07

Decorrido prazo de DAVID SIMOES BEZERRA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:37

Recebidos os autos
04/06/2024 16:37

Deferido o pedido de DAVID SIMOES BEZERRA - CPF: *96.***.*35-20 (AUTOR).
03/06/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/06/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:17

Decorrido prazo de DAVID SIMOES BEZERRA em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
07/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:17

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:24

Recebidos os autos
02/05/2024 18:24

Outras decisões
02/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/04/2024 19:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:51

Decorrido prazo de DAVID SIMOES BEZERRA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702265-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID SIMOES BEZERRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DAVID SIMÕES BEZERRA, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento ADALIMUMABE 40 MG, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico.

Narra a parte autora que (I) é portadora de doença grave decorrente da penetração de corpo ou objeto estranho através da pele (uso de silicone industrial)- CID 10 - W45; (II) faz tratamento médico há 2 (dois) anos em que já usou antibióticos e corticoides, todos sem sucesso; (III) em razão do insucesso nos tratamentos, foi encaminhada ao especialista da referida doença, dr.

CIRO MARTINS GOMES, oportunidade em que lhe foi receitado novo tratamento, sendo considerado como o único possível de atender a doença, qual seja, Adalimumabe 40 mg; (IV) está muito debilitado, sem qualquer condições trabalhar há mais de 1 (um) ano; (V) também tem diabetes insulinado, faz uso de rerovirose e é considerado um paciente grave; (VI) o aumento dos sintomas da doença, inclusive as dores, devido a inflamação que está se espalhando para outras partes do corpo e o risco iminente de vida, que pode ser evitado pela uso da medicação indicada; (VII) restou infrutífera a tentativa de solução administrativa da controvérsia.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na jurisprudência.

Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).

Com a inicial vieram documentos. É o relatório necessário.

DECIDO.

I _ DA COMPETÊNCIA De acordo com o Enunciado nº 18 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário e/ou consulta dos bancos de dados pertinentes, (Redação dada pela III Jornada de Direito de Saúde - 18.03.2019)".

Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de medicação padronizada para uso fora das condições do PCDT), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ.

Não obstante, considerando que se cuida de medicação padronizada, ou seja, já analisada e aprovada pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensada pelas farmácias de alto custo, revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação ao tratamento da situação clínica da parte requerente. 1 _ Como se pode perceber, os pedidos de fornecimento de medicações padronizadas pelo SUS para uso em casos clínicos não contemplados no PCDT demandam uma análise mais aprofundada da documentação médica, porquanto há uma controvérsia técnica entre o médico assistente e os profissionais do SUS responsáveis pela aprovação do PCDT.

Assim, dada a maior complexidade da demanda, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é uma medida excepcional, a ser deferida quando configurados cumulativamente os requisitos de manifesta probabilidade do direito e perigo da demora.

No caso sob análise, a parte autora pugna pelo deferimento de decisão liminar que obrigue o réu a lhe fornecer o medicamento ADALIMUMABE.

O pedido de dispensação foi indeferido pela SES/DF, sob argumento de que a parte autora não se inclui nos critérios definidos no PCDT.

Há, portanto, uma divergência técnica entre o médico prescritor e os profissionais do SUS que aprovaram o PCDT.

De outro lado, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.

ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora).

Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora.

Sem minimizar a importância da grave situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais.

Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação fora dos critérios do PCDT, de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos.

O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Por fim, é importante frisar que, caso o núcleo técnico que assessora o Juízo apresente conclusão favorável ao pedido, a presente decisão poderá ser revista em curto espaço de tempo (cerca de 30 dias). 2 _ Assim, por não vislumbrar o requisito da manifesta probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a avaliação do NATJUS. 3 _ Notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias. 3.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 4 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado com ressalvas ou não justificado, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 5 (cinco) dias. 12_ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal.

IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 13 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 189827427.

Anote-se.

V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Processo cadastrado corretamente no PJE.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
14/03/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 17:32

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
13/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:54

Recebidos os autos
13/03/2024 16:54

Concedida a gratuidade da justiça a DAVID SIMOES BEZERRA - CPF: *96.***.*35-20 (AUTOR).
13/03/2024 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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