TJDFT - 0703312-85.2021.8.07.0017

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO NERIS DA COSTA

CPF *40.***.*52-15

Advogados

SHIRLEY ALVES CANTANHEDE

OAB: 55102/DF

CPF *03.***.*59-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 13:39

    Transitado em Julgado em 05/04/2024

  • 26/03/2024 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 13:44

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 26/03/2024 12:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 25/03/2024 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 22:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 03:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 02:50

    Publicado Sentença em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703312-85.2021.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO NERIS DA COSTA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por FERNANDO NERIS DA COSTA.

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em até 4 parcelas, a primeira a vencer 10 dias após a homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes.

    Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    Publique-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 13/03/2024 12:45

    Transitado em Julgado em 12/03/2024

  • 12/03/2024 22:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 22:00

    Homologada a Transação Penal

  • 12/03/2024 18:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 12/03/2024 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 12:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:24

    Outras decisões

  • 20/11/2023 21:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 18/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 06/10/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 04/10/2023 13:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/10/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 11:22

    Declarada incompetência

  • 04/10/2023 11:22

    Determinado o Arquivamento

  • 03/10/2023 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 03/10/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 16:19

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 27/03/2023 15:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 27/03/2023 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS

  • 12/07/2022 17:20

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 12/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/07/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 20:27

    Declarada incompetência

  • 23/06/2022 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 17/06/2022 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 09:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.

  • 26/05/2022 18:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 26/05/2022 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/05/2022 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2022 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:53

    Declarada incompetência

  • 23/05/2022 19:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 23/05/2022 19:54

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 00:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2022 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2022 23:59:59.

  • 17/02/2022 15:23

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 17/02/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2021 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 02:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.

  • 21/05/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 21:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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