17/12/2024 10:43

Arquivado Provisoramente
08/11/2024 18:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
08/11/2024 18:25

Juntada de Ofício de requisição
02/09/2024 22:54

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769300-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SILVANA CADILHE DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 18:46:02.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
31/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:52

Recebidos os autos
31/07/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
09/07/2024 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769300-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) EXEQUENTE: SILVANA CADILHE DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 20:36:19.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
01/07/2024 20:36

Transitado em Julgado em 29/06/2024
01/07/2024 20:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:15

Decorrido prazo de SILVANA CADILHE DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:36

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:53

Recebidos os autos
04/06/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
06/04/2024 22:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/04/2024 22:51

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:10

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 02:44

Publicado Alvará em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769300-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVANA CADILHE DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 19:02:28.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
05/03/2024 19:03

Expedição de Alvará.
04/03/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 16:43

Recebidos os autos
21/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 16:43

Outras decisões
30/11/2023 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/11/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702441-59.2024.8.07.0014

Hesli Salvio Butrago Pereira dos Santos

Maria das Gracas Rodrigues Butrago

Advogado: Ana Lucia Salvador Barosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0707201-84.2024.8.07.0003

Jose Aparecido Alves Quaresma

Francisco Gomes de Carvalho

Advogado: Andre Lopes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0711611-89.2023.8.07.0014

Jose Maria Alves Silva

Mayara Nogueira

Advogado: Jose Maria Alves Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0720195-08.2024.8.07.0016

Ivete Saraiva de Oliveira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0704861-47.2018.8.07.0014

Alliance Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Jossione Barbosa de Sousa

Advogado: Priscila Bittencourt de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2018 17:53

Exibir Processo