TJDFT - 0717601-37.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

CPF *82.***.*11-86

Advogados

MICAELE DE SOUZA SILVA

OAB: 68770/DF

CPF *17.***.*25-50

Polo Passivo

Partes

CAUILA DA CONCEICAO FREITAS

CPF *62.***.*40-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2024 18:29

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 03:51

    Decorrido prazo de CAUILA DA CONCEICAO FREITAS em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:51

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 19/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 02:37

    Publicado Decisão em 14/03/2024.

  • 13/03/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0717601-37.2022.8.07.0001 Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL (330) Assunto: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens (10913) Autor: MARCO ANTONIO MARQUES ATIE Réu: CAUILA DA CONCEICAO FREITAS DECISÃO

    VISTOS.

    Os autos tratam de pedido de arresto feito pela vítima MARCO ANTÔNIO MARQUES ATIÊ de crédito trabalhista em favor de CAUILA DA CONCEIÇÃO FREITAS, o que foi deferido (ID 125658433 e 156267300).

    Consta dos autos principais PJe 0716575-38.2021.8.07.0001 que CAUILA DA CONCEIÇÃO FREITAS foi condenada em 1ª instância (ID 142363517 dos autos principais); porém, absolvida em grau de apelação (ID 172107140 dos autos principais).

    Sobreveio certidão (ID 189457169 nos autos principais) em que a Advogada de CAUILA DA CONCEIÇÃO FREITAS, Drª Marilia Gabriela - OAB/DF 19.758, pleiteia a liberação do arresto neste processo por encontrar-se ainda ativo.

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e DECIDO.

    Com efeito, verifico que, nestes autos PJe 0717601-37.2022.8.07.0001, foram expedidos, por duas vezes, ofício à 9ª Vara do Trabalho de Brasília, requerendo o arresto no rosto dos autos nos termos do pedido inicial (ID 156759063 e 125931407).

    A denunciada foi absolvida em grau de recurso (ID 172107140 dos autos 0716575-38.2021.8.07.0001), tendo o feito transitado em julgado (ID 172107251 dos autos 0716575-38.2021.8.07.0001).

    Destarte, o arresto deve ser desconstituído diante da absolvição da denunciada, pois o pedido de indenização à vítima em desfavor da denunciada não é mais devido.

    Posto isso, oficie-se ao juízo trabalhista (9ª Vara do Trabalho de Brasília, autos 0001247-92.2017.5.10.0009) para a desconstituição do arresto no rosto dos autos, encaminhando cópia desta decisão.

    Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais PJe 0716575-38.2021.8.07.0001.

    Sem recurso, arquivem-se os autos com as comunicações de estilo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 12/03/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/03/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 17:58

    Outras decisões

  • 11/03/2024 14:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 11/03/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2023 23:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2023 20:25

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 01:25

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 02/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 00:28

    Publicado Decisão em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 24/04/2023 19:21

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/04/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 13:04

    Outras decisões

  • 20/04/2023 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 20/04/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/04/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 05/04/2023 04:06

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 01:04

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 06/06/2022 23:59:59.

  • 30/05/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 00:58

    Publicado Certidão em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 27/05/2022 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/05/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:31

    Deferido o pedido de

  • 19/05/2022 22:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 19/05/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/05/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 12:27

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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