25/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LIMA em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:02

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
09/07/2025 14:40

Recebidos os autos
09/07/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2025 14:41

Recebidos os autos
18/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:44

Recebidos os autos
21/05/2025 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de LORENA GOMES DE MORAES em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de LORENA GOMES DE MORAES em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de LORENA GOMES DE MORAES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de LORENA GOMES DE MORAES em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:20

Juntada de Petição de laudo
14/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:41

Recebidos os autos
31/03/2025 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/03/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:54

Recebidos os autos
26/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:09

Recebidos os autos
10/03/2025 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:35

Recebidos os autos
25/02/2025 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:04

Recebidos os autos
20/02/2025 14:04

Nomeado perito
20/02/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 11:35

Recebidos os autos
09/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701141-98.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Vistos.

Nomeio Bruna Monique de Sousa Lima perito do juízo.

Tendo presente a complexidade e a natureza do estudo produzido, bem como o local e o tempo necessários ao cumprimento do serviço, fixo honorários periciais em R$ 1.580,00 (hum mil, quinhentos e oitenta reais).

Inviável o aditamento de 50% (cinquenta por cento), já que os honorários serão custeados pelo Tribunal.

Fica o perito responsável por comunicar às partes o dia e horário das visitas.

O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a intimação para início dos trabalhos.

BRASÍLIA - DF, 20 de setembro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
20/09/2024 10:09

Recebidos os autos
20/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:08

Nomeado perito
20/09/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LIMA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRUNA MONIQUE DE SOUSA LIMA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701141-98.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo documento(s) enviado(s) pelo(a) ITAÚ UNIBANCO .

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica a parte autora intimada para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:09

Recebidos os autos
20/08/2024 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:48

Expedição de Ofício.
25/07/2024 04:08

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:19

Recebidos os autos
23/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701141-98.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos em saneador.

Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos arts. 354/356 do CPC, bem como presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a ocorrência de fraude na formalização dos contratos de IDs 198308272 e 198308273.

Em relação ao ônus da prova, o artigo 373, inciso I, do CPC, dispõe que é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, condicionando-se à demonstração dos requisitos previstos no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC.

No caso em tela, à relação entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Considerando as divergências apontadas pelo requerente, em réplica, no que tange ao estado civil, endereço e telefone, evidencio a verossimilhança, pelo que determino a inversão do ônus da prova.

Ficam as partes novamente intimadas a esclarecer se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA - DF, 27 de junho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
27/06/2024 14:33

Recebidos os autos
27/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/06/2024 11:25

Juntada de Petição de réplica
10/06/2024 14:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:37

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701141-98.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada contestação por parte do(a) REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Certifico, ainda, que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte REQUERIDA.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 11:54:48.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
14/05/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:35

Recebidos os autos
13/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 09:52

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701141-98.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Da gratuidade de justiça: Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Anote-se.

Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito.

Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Trata-se de ação de conhecimento.

Com relação ao pedido de tutela de urgência, relevantes os argumentos iniciais, segundo os quais o autor nega a existência de qualquer relação negocial entre as partes, a justificar os descontos relativos a dois contratos de empréstimo.

Embora não haja provas documentais de tal realidade, de se prestigiar, em um primeiro momento, a versão autoral, até porque se entender o contrário implicaria na obrigação de se impor ao consumidor a prova sobre fato negativo, de difícil consecução.

Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar descontos em benefício previdenciário do autor, no que toca aos dois contratos descritos na inicial.

Para maior efetividade da decisão, OFICIE-SE ao INSS para imediato cumprimento da determinação.

Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação.

Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços.

Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais.

Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências.

Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1.

Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2.

A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3.

Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4.

Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5.

Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6.

Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7.

As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 10 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
20/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:30

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:30

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:54

Expedição de Ofício.
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701141-98.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Da gratuidade de justiça: Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Anote-se.

Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito.

Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Trata-se de ação de conhecimento.

Com relação ao pedido de tutela de urgência, relevantes os argumentos iniciais, segundo os quais o autor nega a existência de qualquer relação negocial entre as partes, a justificar os descontos relativos a dois contratos de empréstimo.

Embora não haja provas documentais de tal realidade, de se prestigiar, em um primeiro momento, a versão autoral, até porque se entender o contrário implicaria na obrigação de se impor ao consumidor a prova sobre fato negativo, de difícil consecução.

Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar descontos em benefício previdenciário do autor, no que toca aos dois contratos descritos na inicial.

Para maior efetividade da decisão, OFICIE-SE ao INSS para imediato cumprimento da determinação.

Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação.

Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços.

Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais.

Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências.

Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1.

Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2.

A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3.

Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4.

Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5.

Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6.

Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7.

As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 10 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
10/03/2024 22:18

Recebidos os autos
10/03/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 22:18

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DE ASSIS LIMA - CPF: *25.***.*58-91 (REQUERENTE).
10/03/2024 22:18

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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