22/08/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:19

Transitado em Julgado em 16/08/2023
15/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708737-31.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R12 CONSTRUCOES EIRELI, ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de R12 CONSTRUCOES EIRELI e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 18578090- 18578129) e foi suspenso por falta de bens em 14/11/2018 (ID's 21250744 e 25335250).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2023 12:55

Recebidos os autos
20/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:55

Declarada decadência ou prescrição
19/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:52

Recebidos os autos
23/06/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:52

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
21/06/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
19/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 17:55

Arquivado Provisoramente
02/03/2020 10:05

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2020 03:19

Publicado Certidão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 17:27

Expedição de Certidão.
16/10/2019 22:05

Juntada de Certidão
10/10/2019 05:50

Publicado Decisão em 10/10/2019.
09/10/2019 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 19:56

Recebidos os autos
07/10/2019 19:56

Decisão interlocutória - indeferimento
04/09/2019 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/09/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 19:08

Juntada de Certidão
13/11/2018 18:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 14:23

Expedição de Certidão.
31/10/2018 14:23

Juntada de Certidão
31/10/2018 09:10

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT em 30/10/2018 23:59:59.
31/10/2018 09:10

Decorrido prazo de R12 CONSTRUCOES EIRELI em 30/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 03:07

Publicado Edital em 26/09/2018.
25/09/2018 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 10:24

Juntada de Petição de diligência
20/09/2018 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2018 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2018 17:58

Expedição de Mandado.
28/08/2018 12:59

Juntada de Certidão
22/08/2018 15:34

Publicado Decisão em 22/08/2018.
22/08/2018 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 13:42

Recebidos os autos
15/08/2018 13:42

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2018 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2018 22:02

Juntada de Petição de diligência
26/07/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2018 22:01

Juntada de Petição de diligência
26/07/2018 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2018 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2018 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2018 23:46

Expedição de Mandado.
11/07/2018 04:13

Publicado Decisão em 11/07/2018.
11/07/2018 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 19:09

Recebidos os autos
04/07/2018 19:09

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2018 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/06/2018 18:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
18/06/2018 18:04

Juntada de Certidão
15/06/2018 20:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
15/06/2018 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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