27/05/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:32

Transitado em Julgado em 22/05/2024
29/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709736-30.2017.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE FARIA SOARES EXECUTADO: ADRIANO AFONSO DE QUEIROZ MAGALHAES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, que foi suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de ID 13142315, proferida em 02/02/2018.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 05 anos, por força do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA.

BENS DA DEVEDORA NÃO ENCONTRADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

FLUÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.

INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO.

APLICABILIDADE DO PRAZO RELATIVO À AÇÃO MONITÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Estabelece o art. 206, §3º, inciso VIII, que prescreve em 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito (...)".

No entanto, convertida a demanda executiva que busca receber o valor inserto na cártula em Ação Monitória, aplica-se o prazo prescricional relativo a essa. 2.

O prazo prescricional para ajuizar Ação Monitória é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.

Precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Após a fluência do prazo relativo à suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC), a prescrição intercorrente poderá ser pronunciada tão somente depois de transcorridos os 5 (cinco) anos previstos na legislação e na jurisprudência pátrias. 4.

Considerando-se que a moderna processualística tem dado ênfase ao processo sincrético e que, no caso, trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação monitória, cuja prescrição da pretensão é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), impõe-se reconhecer que a pretensão estará fulminada pela prescrição intercorrente somente após o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Civil para as ações monitórias. 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada. (Acórdão 1421803, 00208358320138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Extraindo-se do histórico da tramitação que o Cumprimento de Sentença se encontra sem movimentação tendente à efetiva satisfação do crédito desde 2013, quando houve o trânsito em julgado da sentença por meio da qual o Cumprimento de Sentença fora extinto pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC/1973) ante a falta de efetividade dos atos executivos por quase oito anos, há que se analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. 2 - Do § 3º do art. 921 do CPC, extrai-se que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorre no Feito há muito mais de três anos. 3 - A simples expedição de alvará em razão da existência de dinheiro penhorado nos autos e a renovação de antigo requerimento - já indeferido - de penhora de salário sem apresentação de novos argumentos para reanálise do caso não configura encontro de bens penhoráveis, mostrando-se correta a conclusão da Juíza no sentido de que o prazo prescricional já transcorreu.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1208338, 00334208520048070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 24/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O prazo suspensivo exauriu-se em 02/02/2019 e o prazo prescricional alcançou seu termo final em 02/02/2024.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 11:18

Recebidos os autos
04/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:18

Declarada decadência ou prescrição
03/04/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/03/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709736-30.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE FARIA SOARES EXECUTADO: ADRIANO AFONSO DE QUEIROZ MAGALHAES CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo mencionado na Decisão ID 13142315.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do CPC, §1º, inc.

VI, art. 152 e §5º, art. 921, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos termos do §5º, do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com ou sem manifestação das partes, fazer os autos conclusos para SENTENÇA.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024 16:29:58.
13/03/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:29

Processo Desarquivado
12/09/2022 16:50

Arquivado Provisoramente
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ADRIANO AFONSO DE QUEIROZ MAGALHAES em 02/09/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:17

Decorrido prazo de DANIELLE FARIA SOARES em 26/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 16:36

Recebidos os autos
24/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:36

Decisão interlocutória - indeferimento
15/08/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
12/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 13:21

Arquivado Provisoramente
07/02/2018 02:02

Processo Desarquivado
06/02/2018 04:17

Publicado Decisão em 06/02/2018.
06/02/2018 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 18:45

Arquivado Provisoramente
02/02/2018 15:12

Recebidos os autos
02/02/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2018 15:12

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
31/01/2018 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/01/2018 12:47

Decorrido prazo de DANIELLE FARIA SOARES em 29/01/2018 23:59:59.
22/01/2018 09:15

Publicado Decisão em 22/01/2018.
21/12/2017 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 15:56

Recebidos os autos
19/12/2017 15:56

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2017 15:56

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2017 16:43

Conclusos para despacho para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/12/2017 12:38

Recebidos os autos
15/12/2017 12:38

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2017 11:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 10:32

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/12/2017 09:19

Decorrido prazo de DANIELLE FARIA SOARES em 13/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 07:13

Publicado Despacho em 11/12/2017.
07/12/2017 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 22:46

Recebidos os autos
05/12/2017 22:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2017 00:46

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/12/2017 03:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 03:13

Publicado Decisão em 28/11/2017.
27/11/2017 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 15:24

Recebidos os autos
24/11/2017 15:24

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2017 14:37

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/10/2017 04:36

Decorrido prazo de DANIELLE FARIA SOARES em 02/10/2017 23:59:59.
02/10/2017 18:19

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2017 03:07

Publicado Edital em 26/09/2017.
26/09/2017 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2017 14:22

Expedição de Edital.
20/09/2017 17:00

Recebidos os autos
20/09/2017 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 17:00

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2017 16:45

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/09/2017 11:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2017 02:12

Publicado Decisão em 11/09/2017.
08/09/2017 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2017 10:17

Recebidos os autos
05/09/2017 10:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/09/2017 16:47

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/08/2017 22:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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