08/04/2024 17:10

Baixa Definitiva
08/04/2024 17:09

Transitado em Julgado em 01/04/2024
08/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de JHONNE DOS SANTOS PINHEIRO LEITE em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

CONHECIMENTO PARCIAL.

PENA MÍNIMA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

ABSOLVIÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONFISSÃO PARCIAL.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

ACERVO FIRME E SUFICIENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Não se verifica interesse no pedido de fixação da pena no mínimo legal, quando após a aplicação do privilégio, a sanção é estabelecida abaixo desse patamar.

II - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diante das declarações firmes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e das circunstâncias em que realizado, mantém-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade, somente afastada por meio de contraprova que demonstre sua imprestabilidade.

IV - Recurso parcialmente conhecido e nessa parte, desprovido.
11/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:49

Conhecido o recurso de JHONNE DOS SANTOS PINHEIRO LEITE - CPF: *54.***.*55-40 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 16:48

Recebidos os autos
08/01/2024 13:34

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/01/2024 08:40

Recebidos os autos
17/11/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
17/11/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
10/11/2023 09:35

Recebidos os autos
10/11/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/11/2023 17:47

Recebidos os autos
09/11/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714030-80.2017.8.07.0018

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Secretaria de Estado de Cultura do Distr...

Advogado: Oduvaldo Jose da Costa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2017 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0735947-93.2023.8.07.0003

Colegio Tiradentes LTDA - EPP

Nicole Shayene Marques de Lima

Advogado: Denison Jhonie de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0700966-56.2024.8.07.0018

Joelma Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0738619-74.2023.8.07.0003

Antonio Fernandes Lima

Jose Luiz de Oliveira

Advogado: Jonisvaldo Jose da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0701076-55.2024.8.07.0018

Fabiana Balduino dos Santos Ventura

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 15:03

Exibir Processo