10/09/2024 07:29

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 04:02

Processo Desarquivado
09/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:54

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA DA SILVEIRA ALVES em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Acórdão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0745261-72.2023.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL AGRAVADO(S) CRISTIANE MARIA DA SILVEIRA ALVES Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1822474 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

LICENÇA-PRÊMIO.

PARÂMETROS PARA CÁLCULO.

PRECLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu a impugnação por ela apresentada e homologou os cálculos da Contadoria. 2.

Recurso tempestivo e adequado à espécie. 3.

Em suas razões recursais, o Agravante afirma que o juízo de origem não teria considerado em sua decisão que os percentuais dos juros apresentados pela exequente estariam incorretos, o que teria levado à incorreção do cálculo realizado pela Contadoria.

Requer o reconhecimento do excesso de execução e homologação dos seus cálculos. 4.

Em contrarrazões, a Agravada afirma que a matéria estaria preclusa em razão de ter sido objeto de análise por ocasião da sentença.

Requer o não provimento do agravo. 5.

A despeito dos argumentos aventados pelo Agravante, a consulta aos autos do cumprimento de sentença permite constatar que assiste razão à Agravada quanto à preclusão da matéria trazida para análise na instância recursal, uma vez que os parâmetros utilizados em seu cálculo foram expressamente acolhidos na sentença proferida na fase de conhecimento.

Logo, revela-se correta a homologação do cálculo realizado pela Contadoria. 6.

Recurso conhecido e não provido. 7.

Condenado o Agravante, vencido, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME
06/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:29

Recebidos os autos
05/03/2024 16:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 19:17

Recebidos os autos
19/12/2023 16:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/11/2023 19:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
25/11/2023 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:31

Recebidos os autos
31/10/2023 14:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2023 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/10/2023 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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