17/04/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:28

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de ROSSI SOLUCOES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de HENRIQUE NUNES BARTELI em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0717637-95.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ROSSI SOLUCOES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA EXECUTADO: HENRIQUE NUNES BARTELI SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por ROSSI SOLUCOES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA em desfavor de HENRIQUE NUNES BARTELI. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 187747506, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 18:26

Recebidos os autos
11/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/03/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/03/2024 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2024 04:24

Decorrido prazo de HENRIQUE NUNES BARTELI em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/12/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:59

Decorrido prazo de HENRIQUE NUNES BARTELI em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2023 05:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2023 08:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/11/2023 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 22:02

Expedição de Certidão.
03/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de HENRIQUE NUNES BARTELI em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:25

Juntada de Certidão
19/10/2023 07:53

Expedição de Certidão.
19/10/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/10/2023 18:50

Recebidos os autos
16/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:50

Embargos de declaração não acolhidos
16/10/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/10/2023 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 09:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:35

Recebidos os autos
03/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:35

Outras decisões
03/10/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/10/2023 18:07

Recebidos os autos
02/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:07

Deferido o pedido de ROSSI SOLUCOES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-71 (REQUERENTE).
01/10/2023 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
29/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:45

Arquivado Provisoramente
24/05/2022 04:08

Processo Desarquivado
23/05/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:44

Arquivado Provisoramente
11/04/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 11:41

Recebidos os autos
11/04/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/01/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/01/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:31

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:24

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:12

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:11

Expedição de Mandado.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 12:30

Recebidos os autos
02/12/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 12:30

Outras decisões
30/11/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/11/2021 17:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/11/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de P2 COMERCIO E SERVICO DE ELETRONICOS LTDA - EPP em 18/11/2021 23:59:59.
24/10/2021 22:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 20:14

Recebidos os autos
06/10/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 20:14

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703062-43.2021.8.07.0020

Kelly Cristina Ribeiro dos Santos

Massa Falida de Costa Novais Construcoes...

Advogado: Willian Soares Peters

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2021 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0700908-83.2020.8.07.0021

Frederico Alvim Bites Castro

Alan Almeida de Jesus

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2020 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0701028-87.2024.8.07.0021

William Barbosa Costa

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: William Barbosa Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0721154-11.2021.8.07.0007

Mrv Prime Top Taguatinga Ii Incorporacoe...

Cleiton Figueredo dos Santos

Advogado: Cleidison Figueredo dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2023 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0721154-11.2021.8.07.0007

Mrv Prime Top Taguatinga Ii Incorporacoe...

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2021 09:19

Exibir Processo