06/11/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 11:59

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 22:03

Recebidos os autos
16/10/2024 22:03

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/10/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
15/10/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:14

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0737663-58.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDUARDO ELERES DE PAULO CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Verônica Torres Suaiden, e conforme requer o Ministério Público, fica intimada a defesa para justificar o descumprimento dos termos do ANPP, devendo providenciar contato com seu assistido, sob pena de rescisão e ajuizamento da competente ação penal.

Prazo: 5 dias.

Ceilândia/DF 14 de outubro de 2024.

DANIELA SILVA MONTORO 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
14/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 21:42

Recebidos os autos
25/06/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/06/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:01

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0737663-58.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDUARDO ELERES DE PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado EDUARDO ELERES DE PAULO - CPF/CNPJ: *28.***.*66-68, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 189744441.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 189744441, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
14/03/2024 17:15

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:42

Recebidos os autos
13/03/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
13/03/2024 12:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/03/2024 12:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/03/2024 12:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/03/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:40

Juntada de Certidão
05/12/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713652-50.2023.8.07.0007

Jaqueline Lais de Andrade

Concept Finan Atividades de Cobranca Ltd...

Advogado: Eduardo Augusto Xavier Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0739018-06.2023.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ronie France Galeno dos Santos

Advogado: Maria Dulce dos Santos Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0705724-69.2023.8.07.0000

Valdete de Souza Amorin

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0748105-89.2023.8.07.0001

Ana Vaz Cardoso

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Ailton Vieira da Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 07:08

Exibir Processo

Processo nº 0701785-90.2024.8.07.0018

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Antonia Lucimeire Barbosa de Oliveira

Advogado: Rayane Barbosa de Faria

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 15:12

Exibir Processo