TJDFT - 0708798-39.2020.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ICLEA CALADO CASTRO E SILVA

CPF *29.***.*55-20

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:52

    Transitado em Julgado em 10/05/2025

  • 14/05/2025 16:51

    Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 09/05/2025 19:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 19:18

    Transitado em Julgado em 09/05/2025

  • 09/05/2025 19:16

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 13/11/2024 07:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 13/11/2024 07:48

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 15:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 05/11/2024 14:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

  • 18/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA em 17/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 00:08

    Publicado Despacho em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 08/10/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 18:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/10/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 18:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 07/10/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 17:33

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/10/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 13:27

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/10/2024 13:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 07/10/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 13:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 07/10/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 13:23

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

  • 07/10/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 12:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/10/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 12:17

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 01:19

    Transitado em Julgado em 09/08/2024

  • 09/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.

  • 12/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA em 11/07/2024 23:59.

  • 20/06/2024 02:29

    Publicado Ementa em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 18/06/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 17:54

    Conhecido o recurso de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA - CPF: *29.***.*55-20 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 17/06/2024 17:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/05/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 12:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/04/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 14:10

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 15/03/2024 02:18

    Publicado Despacho em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 13/03/2024 18:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

  • 13/03/2024 18:22

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170

  • 13/03/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível

  • 12/03/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 10:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 06/03/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 10:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 06/03/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 17:28

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 04/03/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 12:42

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 04/03/2024 12:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 04/03/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 12:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 04/03/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 17:49

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170

  • 22/02/2024 16:31

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/06/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.

  • 20/08/2022 00:08

    Decorrido prazo de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA em 19/08/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:05

    Publicado Decisão em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 18/07/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 23:49

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 23:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/07/2022 23:49

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 23:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/07/2022 23:49

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)

  • 11/07/2022 14:11

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 11/07/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 12:36

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 11/07/2022 12:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 09/07/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 09/07/2022 20:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 09/07/2022 20:50

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 11:37

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

  • 17/03/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 17:01

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 12/03/2021 17:01

    Decorrido prazo de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA - CPF: *29.***.*55-20 (EMBARGANTE) em 10/03/2021.

  • 11/03/2021 02:17

    Decorrido prazo de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA em 10/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 02:17

    Decorrido prazo de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA em 10/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 02:17

    Decorrido prazo de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA em 10/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 02:17

    Publicado Certidão em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 03/03/2021 02:16

    Publicado Certidão em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 03/03/2021 02:16

    Publicado Certidão em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 01/03/2021 14:04

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

  • 01/03/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:04

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

  • 01/03/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 11:31

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 23/02/2021 11:31

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 22/02/2021 20:32

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 22/02/2021 09:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2021 09:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 10:51

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 09/02/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 18:18

    Juntada de Petição de agravo

  • 08/02/2021 18:17

    Juntada de Petição de agravo

  • 17/12/2020 02:16

    Publicado Certidão em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

  • 15/12/2020 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 19:24

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

  • 11/12/2020 19:24

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 19:24

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 11/12/2020 19:24

    Indefiro

  • 10/12/2020 11:06

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 10/12/2020 11:06

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 10/12/2020 09:54

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 10/12/2020 07:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/12/2020 07:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 15:25

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

  • 13/11/2020 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 18:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/11/2020 18:41

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 30/10/2020 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 02:20

    Publicado Ementa em 21/10/2020.

  • 22/10/2020 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

  • 19/10/2020 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:48

    Conhecido o recurso de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA - CPF: *29.***.*55-20 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 08/10/2020 19:19

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 08/10/2020 19:19

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 21/09/2020 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 16:36

    Incluído em pauta para 01/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

  • 31/08/2020 20:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 18:58

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

  • 27/08/2020 16:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

  • 27/08/2020 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2020 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 21:23

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 16:53

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

  • 18/08/2020 15:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

  • 18/08/2020 15:29

    Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 18/08/2020 12:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2020 03:58

    Publicado Ementa em 28/07/2020.

  • 27/07/2020 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/07/2020 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 18:03

    Conhecido o recurso de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA - CPF: *29.***.*55-20 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 23/07/2020 16:43

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 23/07/2020 16:43

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 18/06/2020 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2020 16:30

    Incluído em pauta para 15/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

  • 12/06/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 11/06/2020 20:40

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

  • 26/05/2020 18:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

  • 26/05/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 12:24

    Decorrido prazo de ICLEA CALADO CASTRO E SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2020 02:58

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 22/04/2020 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2020 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2020 19:33

    Indefiro

  • 17/04/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 06:36

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 06:36

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 16/04/2020 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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