TJDFT - 0706872-71.2017.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 14:19
Baixa Definitiva
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04/06/2025 14:18
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 18:21
Transitado em Julgado em 28/05/2025
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31/05/2025 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/05/2025 23:59.
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23/05/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
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07/05/2025 15:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de LUCIANO PAES LANDIM em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de LUCIANO PAES LANDIM em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO em 30/04/2025 23:59.
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08/04/2025 12:24
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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02/04/2025 02:15
Publicado Ementa em 02/04/2025.
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02/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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31/03/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 17:01
Conhecido o recurso de GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO - CPF: *33.***.*50-34 (APELANTE) e provido em parte
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26/03/2025 16:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/03/2025 16:57
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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17/03/2025 02:15
Publicado Certidão em 17/03/2025.
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15/03/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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14/03/2025 19:49
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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14/03/2025 04:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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13/03/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 18:47
Deliberado em Sessão - Adiado
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05/02/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 14:03
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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04/02/2025 10:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/02/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 13:11
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/12/2024 06:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/12/2024 07:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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19/12/2024 12:24
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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19/12/2024 02:15
Publicado Certidão em 19/12/2024.
-
19/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 13:10
Expedição de Retirado de Pauta.
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18/12/2024 13:10
Deliberado em Sessão - Retirado
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18/12/2024 09:45
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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18/12/2024 05:17
Deliberado em Sessão - Retirado
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17/12/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 21:56
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/11/2024 06:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/11/2024 02:15
Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2024.
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15/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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14/11/2024 17:43
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 11:43
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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13/11/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 18:00
Expedição de Intimação de Pauta.
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13/11/2024 09:47
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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12/11/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 23:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/10/2024 18:19
Recebidos os autos
-
02/10/2024 08:05
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 14:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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25/07/2024 13:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/07/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 11:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 02:20
Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 02:20
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 02:20
Decorrido prazo de LUCIANO PAES LANDIM em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 02:20
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
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03/07/2024 12:53
Desentranhado o documento
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02/07/2024 11:16
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2024 02:16
Publicado Despacho em 01/07/2024.
-
01/07/2024 02:16
Publicado Despacho em 01/07/2024.
-
01/07/2024 02:16
Publicado Despacho em 01/07/2024.
-
01/07/2024 02:16
Publicado Despacho em 01/07/2024.
-
01/07/2024 02:16
Publicado Despacho em 01/07/2024.
-
30/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 20:07
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
27/06/2024 13:29
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 18:38
Recebidos os autos
-
26/06/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 02:18
Publicado Despacho em 15/03/2024.
-
15/03/2024 02:18
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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14/03/2024 14:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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14/03/2024 14:24
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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14/03/2024 14:23
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
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14/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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13/03/2024 17:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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13/03/2024 13:39
Recebidos os autos
-
13/03/2024 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
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13/03/2024 11:22
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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12/03/2024 17:32
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 10:58
Recebidos os autos
-
06/03/2024 10:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/03/2024 10:58
Recebidos os autos
-
06/03/2024 10:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/03/2024 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 14:06
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
28/02/2024 14:06
Recebidos os autos
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23/02/2024 11:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
23/02/2024 11:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/02/2024 09:44
Recebidos os autos
-
23/02/2024 09:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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23/02/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
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01/02/2024 02:16
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
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01/02/2024 02:16
Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 31/01/2024 23:59.
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13/12/2023 14:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/12/2023 02:16
Publicado Certidão em 07/12/2023.
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06/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
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05/12/2023 14:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/12/2023 17:59
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 17:57
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 16:51
Recebidos os autos
-
04/12/2023 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
29/11/2023 17:02
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 16:50
Desentranhado o documento
-
29/11/2023 16:36
Transitado em Julgado em 28/11/2023
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29/11/2023 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
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22/11/2023 10:55
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO em 30/10/2023 23:59.
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de LUCIANO PAES LANDIM em 30/10/2023 23:59.
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 30/10/2023 23:59.
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24/10/2023 09:32
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
24/10/2023 09:32
Juntada de Petição de recurso especial
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05/10/2023 02:17
Publicado Ementa em 05/10/2023.
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05/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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03/10/2023 20:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/10/2023 20:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/10/2023 00:20
Expedição de Outros documentos.
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01/05/2023 17:22
Conhecido o recurso de GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO - CPF: *33.***.*50-34 (EMBARGANTE) e não-provido
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28/04/2023 21:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/04/2023 15:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/04/2023 00:05
Publicado Certidão em 26/04/2023.
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25/04/2023 19:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/04/2023 19:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
-
24/04/2023 10:40
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
20/04/2023 21:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 21:52
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 21:05
Deliberado em Sessão - Adiado
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10/03/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 17:00
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 14:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/01/2023 18:21
Recebidos os autos
-
22/09/2022 12:20
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
-
06/09/2022 00:17
Decorrido prazo de LUCIANO PAES LANDIM em 05/09/2022 23:59:59.
-
06/09/2022 00:17
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO em 05/09/2022 23:59:59.
-
06/09/2022 00:17
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 05/09/2022 23:59:59.
-
06/09/2022 00:17
Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 05/09/2022 23:59:59.
-
02/09/2022 16:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/09/2022 12:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
30/08/2022 09:50
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2022 00:06
Publicado Despacho em 29/08/2022.
-
29/08/2022 00:06
Publicado Despacho em 29/08/2022.
-
26/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
26/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
26/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
26/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
25/08/2022 13:36
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
24/08/2022 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 18:13
Recebidos os autos
-
24/08/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 18:13
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
06/03/2022 10:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/02/2022 13:52
Juntada de Petição de outros documentos
-
15/02/2022 13:52
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2022 22:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
20/01/2022 12:51
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 18:52
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 14:39
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-32 (EMBARGADO), LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO - CPF: *68.***.*43-91 (EMBARGADO), LUCIANO PAES LANDIM - CPF: *04.***.*70-43 (EMBARGADO) e JANINE RODRIGUES BARBOSA - CPF: 380.976.
-
02/12/2021 00:07
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 01/12/2021 23:59:59.
-
02/12/2021 00:07
Decorrido prazo de LUCIANO PAES LANDIM em 01/12/2021 23:59:59.
-
02/12/2021 00:07
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO em 01/12/2021 23:59:59.
-
02/12/2021 00:07
Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 01/12/2021 23:59:59.
-
01/12/2021 12:00
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2021 00:09
Publicado Despacho em 24/11/2021.
-
24/11/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
-
23/11/2021 10:47
Juntada de Petição de manifestação
-
22/11/2021 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2021 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2021 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2021 17:23
Recebidos os autos
-
19/11/2021 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 14:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
27/10/2021 15:59
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2021 16:58
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/10/2021 18:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
05/10/2021 18:42
Expedição de Certidão.
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05/10/2021 18:39
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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05/10/2021 15:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/10/2021 02:20
Publicado Ementa em 01/10/2021.
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01/10/2021 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
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30/09/2021 14:27
Juntada de Petição de manifestação
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29/09/2021 16:16
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2021 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2021 16:16
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2021 15:29
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2021 00:30
Recebidos os autos
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15/09/2021 21:31
Conhecido o recurso de LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO - CPF: *68.***.*43-91 (APELANTE), LUCIANO PAES LANDIM - CPF: *04.***.*70-43 (APELANTE) e R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-32 (APELANTE) e provido em parte
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15/09/2021 21:31
Conhecido o recurso de GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO - CPF: *33.***.*50-34 (APELANTE), JANINE RODRIGUES BARBOSA - CPF: *80.***.*56-91 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) e nã
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15/09/2021 19:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/09/2021 19:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/09/2021 19:29
Expedição de Certidão.
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19/08/2021 13:57
Expedição de Certidão.
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19/08/2021 11:26
Juntada de Petição de manifestação
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18/08/2021 21:10
Juntada de Petição de petição
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18/08/2021 15:40
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2021 15:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/05/2021 18:38
Recebidos os autos
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24/05/2021 18:33
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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13/11/2019 17:50
Juntada de Petição de petição
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01/10/2019 12:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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29/09/2019 22:17
Juntada de Petição de Cota
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12/09/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2019 11:51
Juntada de Certidão
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11/09/2019 14:01
Recebidos os autos
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11/09/2019 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2019 13:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
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11/09/2019 12:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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11/09/2019 12:13
Recebidos os autos
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11/09/2019 12:10
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
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10/08/2019 02:46
Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 09/08/2019 23:59:59.
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10/08/2019 02:46
Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 09/08/2019 23:59:59.
-
10/08/2019 02:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2019 23:59:59.
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09/08/2019 03:02
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO em 08/08/2019 23:59:59.
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09/08/2019 03:01
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 08/08/2019 23:59:59.
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09/08/2019 02:48
Decorrido prazo de LUCIANO PAES LANDIM em 08/08/2019 23:59:59.
-
09/08/2019 02:48
Decorrido prazo de LUCIANO PAES LANDIM em 08/08/2019 23:59:59.
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09/08/2019 02:48
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO em 08/08/2019 23:59:59.
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09/08/2019 02:48
Decorrido prazo de R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 08/08/2019 23:59:59.
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07/08/2019 12:00
Juntada de Petição de petição
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01/08/2019 02:52
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 31/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 16:11
Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
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24/07/2019 15:09
Expedição de Certidão.
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24/07/2019 13:26
Juntada de Petição de manifestação
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23/07/2019 16:53
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2019 16:53
Incluído em pauta para 04/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
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22/07/2019 16:14
Recebidos os autos
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22/07/2019 16:10
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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12/06/2019 10:50
Juntada de Petição de petição
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17/03/2019 17:19
Juntada de Petição de petição
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12/02/2019 12:53
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2019 15:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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04/02/2019 15:16
Juntada de Certidão
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04/02/2019 15:08
Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
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30/01/2019 09:57
Recebidos os autos
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30/01/2019 09:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2019
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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