10/09/2025 03:24

Decorrido prazo de JUSSARA LARA LIMA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701094-03.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUSSARA LARA LIMA DA SILVA REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 REPRESENTANTE LEGAL: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, ambas as partes se manifestaram informando não terem mais provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o autor conforme ID 244024797 e o réu conforme ID 244393390.

Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente.

DAS PRELIMINARES Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito.

DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico.

Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas.

Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes.

Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )
30/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:48

Recebidos os autos
29/08/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/08/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 06:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:35

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 06:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 em 10/06/2025 23:59.
14/04/2025 02:31

Publicado Edital em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
03/04/2025 17:39

Recebidos os autos
03/04/2025 17:39

Deferido o pedido de JUSSARA LARA LIMA DA SILVA - CPF: *52.***.*86-88 (REQUERENTE).
01/04/2025 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:36

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:05

Recebidos os autos
07/11/2024 17:05

Deferido o pedido de JUSSARA LARA LIMA DA SILVA - CPF: *52.***.*86-88 (REQUERENTE).
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de JUSSARA LARA LIMA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de JUSSARA LARA LIMA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701094-03.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUSSARA LARA LIMA DA SILVA REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 REPRESENTANTE LEGAL: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca do AR NÃO CUMPRIDO, promovendo o andamento do feito no prazo de 5 dias.

Santa Maria/DF, 26 de agosto de 2024 18:16:03. (Datada e assinada eletronicamente)
26/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/08/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 16:11

Expedição de Mandado.
11/08/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/08/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/07/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 16:23

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:22

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701094-03.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUSSARA LARA LIMA DA SILVA REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 REPRESENTANTE LEGAL: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas as respostas às pesquisas “JUD” - SISBAJUD, SIEL e INFOSEG (abrange INFOJUD e RENAJUD) para localização de endereços do(s) réu(s)/executado(s).

Com espeque na portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que INFORME, DE FORMA ANALÍTICA (UM POR UM), QUAL(IS) ENDEREÇOS ENCONTRADOS AINDA NÃO FOI(FORAM) DILIGENCIADO(S), para que a Serventia possa diligenciar, objetivamente, no intuído de promover o andamento do feito.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

Santa Maria/DF, 15 de julho de 2024 17:35:17. (Datada e assinada eletronicamente)
16/07/2024 05:37

Decorrido prazo de JUSSARA LARA LIMA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:40

Juntada de comunicação
08/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701094-03.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUSSARA LARA LIMA DA SILVA REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça.

Nos termos da Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (CINCO) dias.

Santa Maria/DF, 4 de julho de 2024 14:03:51. (Datada e assinada eletronicamente)
04/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:34

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/06/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 15:30

Expedição de Mandado.
29/05/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
29/05/2024 17:30

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 02:32

Recebidos os autos
28/05/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2024 03:14

Decorrido prazo de JUSSARA LARA LIMA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:07

Decorrido prazo de JUSSARA LARA LIMA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701094-03.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUSSARA LARA LIMA DA SILVA REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 DECISÃO Recebo a emenda de ID 189791176.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Cadastre-se. 1.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2.

Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3.

Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2.

CITE(M)-SE. 2.1.

No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2.

Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3.

Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3.

Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4.

A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5.

Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1.

Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2.

Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6.

Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro.

Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7.

Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1.

Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2.

Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8.

Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9.

Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

I. (Documento datado e assinado eletronicamente)
21/03/2024 17:40

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 17:13

Recebidos os autos
20/03/2024 17:13

Concedida a gratuidade da justiça a JUSSARA LARA LIMA DA SILVA - CPF: *52.***.*86-88 (REQUERENTE).
20/03/2024 17:13

Recebida a emenda à inicial
14/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/03/2024 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701094-03.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUSSARA LARA LIMA DA SILVA REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 DECISÃO Na petição inicial, a parte autora pugna pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor.

A justiça gratuita é benefício legal dispensado à parte que terá a subsistência comprometida se for obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ao interpretar a Lei 1060/50, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, estabelecendo que, em regra, basta declaração de hipossuficiência da parte interessada para obtenção do benefício.

Também já firmou a jurisprudência do mesmo tribunal, que diante dos documentos juntados nos autos, e mesmo dos elementos da lide, pode se afastar a presunção decorrente da alegação da parte, inclusive de ofício.

E diante de incongruências nos autos, o juiz pode mandar a parte justificar o pleito de ofício, sob pena de indeferimento.

Tal posicionamento foi plenamente albergado pelas novas disposições do atual CPC a respeito do tema.

De fato, o art. 99 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante.

Diante dos elementos constantes nos autos, todavia, o juiz pode indeferir de ofício o benefício se constatar que existem elementos nos autos para infirmar as alegações da parte postulante da gratuidade.

Nesse passo, impõe-se oportunizar ao requerente a devida justificação da alegação.

No caso em tela, a parte autora alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e junta declaração de hipossuficiência no ID 186150494.

Entretanto, a parte autora alega que os móveis descritos no ID 186150491, no valor de R$ 2.700,00, o que não é compatível com a alegação de hipossuficiência.

Entendo pertinente, pois, o esclarecimento da alegação, antes de apreciar o benefício da justiça gratuito postulado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PROVAS.

CAPACIDADE FINANCEIRA.

BENEFÍCIO.

INCOMPATIBILIDADE. 1.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4.

O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5.

As provas denotam a capacidade financeira do agravante, situação que é incompatível com os requisitos do benefício pleiteado, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1707991, 07431964120228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 99 DO CPC.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

O magistrado poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2.

A gratuidade não deve ser concedida apenas com amparo presunção de hipossuficiência. 3.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4.

A assunção de obrigações acima da capacidade econômica-financeira não se confunde com o estado de pobreza. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1702977, 07015570920238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Emende-se a inicial para: 1) anexar algum documento em seu nome que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros, atualizado.

Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses; 2) esclarecer se o documento de ID 186150491 foi assinado pelas partes e, em caso positivo, anexar cópia digitalizada da via assinada; 3) comprovar os reiterados adiamentos da entrega dos móveis; 4) comprovar o requerente a efetiva necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado, juntando aos autos outros comprovantes e declaração de imposto de renda completa, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos.

Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda deverá vir na forma de nova petição.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )
11/03/2024 19:23

Recebidos os autos
11/03/2024 19:23

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/02/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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