23/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/07/2025 12:02

Recebidos os autos
05/07/2025 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 13:57

Recebidos os autos
01/07/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/06/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
20/06/2025 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de EXPRESSAO CALCADOS LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.
08/05/2025 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:25

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 20:40

Recebidos os autos
23/02/2025 20:40

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de NUNES ROMERO ADVOGADOS em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de NUNES ROMERO ADVOGADOS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:13

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de EXPRESSAO CALCADOS LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 14:26

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2024 14:41

Recebidos os autos
29/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:40

Recebidos os autos
05/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
31/07/2024 04:20

Processo Desarquivado
30/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 03:23

Decorrido prazo de EXPRESSAO CALCADOS LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:51

Publicado Edital em 10/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:09

Expedição de Edital.
08/04/2024 15:35

Recebidos os autos
08/04/2024 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
05/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 17:51

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de EXPRESSAO CALCADOS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702880-43.2023.8.07.0002 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

REU: EXPRESSAO CALCADOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de CARMOZINA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Aduz a requerente que, na data de 19/11/2021, celebrou com a parte requerida o contrato de nº 0060926157, no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais); que o valor deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.909,57 (três mil, novecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos); que, em decorrência do contrato, a parte requerida alienou fiduciariamente o veículo BMW 320I, ano 2020, placa REE6B39, chassi 98M5Z100XL4A91649; que a parte requerida deixou de pagar as parcelas a partir das nº 16 (dezesseis); que o débito atualizado perfaz R$ 177.506,60 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e seis reais e sessenta centavos).

Por fim, pugnou pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado e pela procedência do pedido.

Deferida a liminar na decisão de ID 163371072, o veículo foi apreendido (ID 185267570).

O prazo para apresentação de resposta restou transcorrido in albis (ID 188650821).

Manifestação do requerente no ID 188791202, pugnando pelo julgamento antecipado. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, observo que a requerido, devidamente citado, não se manifestou nos autos.

Por isso, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do CPC).

A alienação fiduciária, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o credor poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem liminarmente, bem como poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

No prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No caso em tela, os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes (ID 163336867), bem como notificação extrajudicial (ID 163336871), indicando a constituição regular em mora, sem que o requerido tenha buscado adimplir sua obrigação.

Apreendido o veículo, o requerido não se manifestou em contestação, pelo que se impõe o acolhimento das pretensões da parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, nos termos o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 6 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
06/03/2024 14:36

Recebidos os autos
06/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:36

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de EXPRESSAO CALCADOS LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:23

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:51

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:04

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de EXPRESSAO CALCADOS LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
07/09/2023 23:05

Recebidos os autos
07/09/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 23:05

Decisão Interlocutória de Mérito
07/09/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/09/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 11:50

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 15:02

Recebidos os autos
10/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:16

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 13:49

Recebidos os autos
27/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
27/06/2023 11:21

Recebidos os autos
27/06/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/06/2023 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/06/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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