29/05/2024 22:28

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 22:28

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ESMERINA MARIA DE SOUZA LIMA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039447-13.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESMERINA MARIA DE SOUZA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de ESMERINA MARIA DE SOUZA LIMA.

O ente público exequente peticionou aos autos e requereu a alteração do polo passivo para ESPÓLIO DE ESMERINA MARIA DE SOUZA LIMA, tendo em vista o falecimento da parte executada.

Acostou aos autos a certidão de óbito (ID 151183366) É o breve relatório.

DECIDO.

A certidão de óbito, carreada aos autos, demonstra que a parte executada faleceu em 24/03/2008, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal, que se deu em 08/11/2016.

Assim, tendo sido ajuizada a ação em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de falecimento daquele, o processo deve ser extinto, dada a sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C.

STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010).

Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

Ante o exposto, extingo este processo de execução, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Libere-se a penhora, se houver.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/03/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:26

Recebidos os autos
11/03/2024 13:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2024 13:26

Indeferida a petição inicial
08/02/2024 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2023 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2023 23:05

Processo Desarquivado
03/03/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:38

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/01/2023 00:29

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:15

Recebidos os autos
25/01/2023 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/01/2023 13:54

Juntada de Certidão
18/11/2022 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/11/2022 20:41

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:20

Decorrido prazo de ESMERINA MARIA DE SOUZA LIMA em 25/11/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:14

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730282-39.2022.8.07.0001

Caio Porto Ferreira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Caroline Hedwig Neves Schobbenhaus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0004997-78.2015.8.07.0018

Distrito Federal

H Print Reprografia e Automacao de Escri...

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0768612-26.2023.8.07.0016

Claudia Lidroneta Bernardino da Costa Ka...

Gender Vang de Araujo Landim

Advogado: Sofia Costa Agreli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0704602-24.2024.8.07.0020

Cristiany Marques de Melo Milanez

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Advogado: Christiane Cavalcanti Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0704602-24.2024.8.07.0020

Cristiany Marques de Melo Milanez

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Advogado: Christiane Cavalcanti Borges

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 22:30

Exibir Processo