29/11/2024 06:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Águas Lindas de Goiás - GO
29/11/2024 06:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2024 18:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 10:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 18:51

Recebidos os autos
13/08/2024 18:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:58

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 10:43

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:43

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 17:28

Recebidos os autos
18/07/2024 17:28

Embargos de declaração não acolhidos
12/07/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/07/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 03:33

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 17:53

Recebidos os autos
25/06/2024 17:53

Acolhida a exceção de Incompetência
12/06/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
10/06/2024 09:59

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:27

Recebidos os autos
16/04/2024 15:27

Deferido o pedido de RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES - CPF: *60.***.*29-15 (AUTOR).
12/04/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/04/2024 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Firmo a competência do presente juízo.

Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

A gratuidade de justiça não é universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício.

Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública.

Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão.

Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados em um dos itens abaixo: 1) carteira de trabalho; 2) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; e 3) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos.

Se não puder comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família.

Atente-se a parte autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP).

Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício.

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. *Assinatura e data conforme certificado digital*
02/04/2024 13:55

Recebidos os autos
02/04/2024 13:55

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
21/03/2024 01:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Por tais razões, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, para onde os autos devem ser remetidos.
14/03/2024 11:34

Recebidos os autos
14/03/2024 11:33

Declarada incompetência
07/03/2024 21:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/03/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:59

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
29/02/2024 17:47

Recebidos os autos
29/02/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
02/01/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
02/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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