TJDFT - 0716225-34.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

BRAULIO BRANDAO RODRIGUES

CPF *11.***.*86-58

Advogados

JOSE ELIAS GABRIEL NETO

OAB: 32987/DF

CPF *51.***.*57-14

Polo Passivo

Partes

CENTRO INTEGRADO DE SAUDE PSIQUICA E MEDICA ZUZA LTDA

CNPJ: 42.569.622/0001-85

Advogados

JOSIVAN LIMA TORRES

OAB: 54808/DF

CPF *35.***.*05-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2023 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 12:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 05/09/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 16:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 31/08/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 16:14

    Transitado em Julgado em 23/08/2023

  • 23/08/2023 03:48

    Decorrido prazo de BRAULIO BRANDAO RODRIGUES em 22/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 00:30

    Publicado Sentença em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0716225-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRAULIO BRANDAO RODRIGUES REQUERIDO: CENTRO INTEGRADO DE SAUDE PSIQUICA E MEDICA ZUZA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    Acolho a preliminar de incompetência deste juízo por suposta necessidade de prova pericial, suscitada pela requerida, dada a necessidade de dilação probatória mais complexa para efetiva análise dos fatos narrados.

    No caso, necessária a emissão de laudo técnico, elaborado por profissionais contábeis, eis que a parte demandada afirma a correção dos pagamentos realizados e a realização de glosas, postulando análise dos pagamentos mensais em comparação ao valor efetivamente quitado, providências que dependem da produção de prova pericial. “A complexidade da causa que dá ensejo à incompetência do juizado especial é aquela relativa à exigência de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo” (Acórdão 1318952, julgado em 24/02/2021, Terceira Turma Recursal, Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA).

    Assim sendo, presente complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, forçosa é a extinção sem mérito da demanda com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio na disposição contida no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

    Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95.

    Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

    Registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

  • 03/08/2023 22:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 03/08/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 10:10

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 02/08/2023 21:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 01/08/2023 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 01/08/2023 14:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 28/07/2023 21:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 25/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de réplica

  • 24/07/2023 00:27

    Publicado Despacho em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0716225-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRAULIO BRANDAO RODRIGUES REQUERIDO: CENTRO INTEGRADO DE SAUDE PSIQUICA E MEDICA ZUZA LTDA DESPACHO Intime-se o autor para o exercício do contraditório (ID 161282746), no prazo de 03 (três) dias.

    BRASÍLIA (DF), 20 de julho de 2023.

  • 20/07/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:45

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 18/07/2023 17:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 14/07/2023 17:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 14/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 00:53

    Publicado Certidão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 03/07/2023 17:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 03/07/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 17:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 07/06/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 23:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2023 19:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 13:48

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/05/2023 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 26/05/2023 13:47

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 07/04/2023 04:28

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/03/2023 17:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 21:53

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/03/2023 21:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 23/03/2023 21:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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